Promovido pela Comissão de Previdência Social Pública e Complementar da OABRJ, o evento "Ética, publicidade e marketing no Direito Previdenciário" discutiu, na sede da Seccional, na manhã de quinta-feira, 14, os limites da publicidade na advocacia e as ferramentas utilizadas para conter abusos e evitar a mercantilização do Direito, com enfoque especial à área previdenciária. Assista à transmissão no canal da OABRJ no Youtube. "Temos regras na área de marketing e divulgação da advocacia, que foram adaptadas para o novo ambiente digital, e isso gera uma série de confusões sobre o que é possível ou não fazer", afirmou a vice-presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio. "Mas, além das dificuldades na área do marketing jurídico, temos, particularmente, na área previdenciária, visto um número incomum de publicidade irregular, muitas vezes realizada até por não advogados. O setor previdenciário é uma das áreas que têm tido maior crescimento no Rio de Janeiro, então é uma área que merece todo cuidado e toda a atenção da OABRJ". Também compuseram a mesa a presidente da Comissão de Previdência Social Pública e Complementar da OABRJ, Suzani Ferraro; o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Seccional, Carlos Alberto Direito Filho e seu vice, Jonas Gondim, e o corregedor-geral da OABRJ, Paulo Victor Lima. Ferraro afirmou que o encontro gerou o plano de a Seccional apresentar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o panorama de mercantilização da advocacia previdenciária e pedir providências. "O que era inicialmente uma palestra tornou-se, praticamente, uma sessão administrativa sobre uma série de pontos muito importantes da advocacia previdenciária", comemorou. Durante sua exposição Direito afirmou não haver no Código de Ética da OABRJ ou no provimento a palavra 'propaganda'. "Advogado não faz propaganda. O que é permitido é a publicidade da advocacia e aí há uma diferença enorme. O provimento 205/2021 teve um ponto que considero fundamental: trouxe para o nosso Código de Ética as ferramentas tecnológicas que utilizamos hoje para a publicidade. Não fazemos propaganda porque não somos uma profissão passível de mercantilização. O advogado não vende um produto, ele presta um serviço, que é equiparado ao munus público. Se liberarmos a propaganda, os grandes escritórios dominarão o mercado, e, no Direito previdenciário, os advogados perderão poder de negociação". Expandindo a explicação sobre a atuação do TED, Gondim destacou o lado preventivo da atuação do tribunal, que busca orientar profissionais de forma a evitar infrações. "Nossa intenção não é punir advogados e, sim, afastar os maus advogados", afirmou Gondim. "O que se precisa é trazer educação ao profissional, mostrando a ele o quanto é importante o prestígio da nossa profissão, não somente por conta do nosso ganha-pão, mas principalmente pela responsabilidade social que a advocacia tem. Muitas vezes, os advogados cometem infrações éticas por pura ignorância, mas felizmente temos uma esmagadora maioria de advogados que não cometem infrações. A quantidade de processos que temos tramitando no TED acerca de publicidade e propaganda não é tão grande quanto poderia ser, exatamente por conta das medidas prévias que tomamos, juntamente com a Corregedoria, no sentido de instruir os profissionais". Sobre o trabalho que desenvolve com o TED, Paulo Victor Lima reforçou o papel da Corregedoria no combate às infrações cometidas por advogados. "Na Corregedoria, temos muitos processos envolvendo publicidade e, na grande maioria, são advogados que simplesmente desconhecem o nosso Código de Ética e o estatuto", afirmou Paulo Victor. "É muito comum que os advogados estudem a parte das prerrogativas e se esqueçam dos nossos deveres. Notificamos a parte e tentamos fazer com que esta se adeque ao Código de Ética. Nesses casos, as sindicâncias são arquivadas e não gastamos recursos da Ordem abrindo processos por questões que já foram resolvidas. Ao longo deste ano, já conseguimos fazer muita coisa. O trabalho da Corregedoria depende da denúncia de vocês, e eu garanto que essas denúncias serão apoiadas e julgadas no menor tempo possível".