Comissão de Previdência Pública emite nota sobre a 'Operação sem Desconto'

Para apurar fraudes em descontos associativos ilegais nos pagamentos de aposentados e pensionistas do INSS, a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram a Operação Sem Desconto, com ações em 13 estados e no Distrito Federal. Atenta à atuação da força-tarefa, a Comissão de Previdência Social Pública da OABRJ, após reunião ordinária na última terça-feira, dia 7, emitiu nota oficial com recomendações aos beneficiários, à advocacia e aos órgãos de governo que compõem a operação. 

Leia a íntegra da nota, assinada pelo presidente da comissão, Flávio Martins Rodrigues, e pela vice-presidente Danielle Nascimento Guimarães.  

Nota da Comissão de Previdência Social Pública da OABRJ sobre a "Operação sem Desconto"

A Comissão de Previdência Pública da OABRJ, em reunião ordinária nesta terça- feira, dia 07/05/2025, teve como um dos temas de sua pauta a "Operação sem Desconto", na qual são apuradas fraudes em descontos efetuados nos pagamentos dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.

A Comissão emite nota nos seguintes termos:

1. Pelo que foi informado e reconhecido pelo próprio Governo Federal, houve a implementação de descontos nos valores dos benefícios do INSS sem as respectivas autorizações.

2. Os descontos indevidos precisam ser devolvidos aos beneficiários, devidamente corrigidos. O padrão equânime seria aquele aplicado para os tributos da União em atraso

3. A devolução deverá ser implementada no menor prazo possível e observar forma transparente, simples e com ampla divulgação, evitando que intermediários sem escrúpulos utilizem de métodos ardilosos para se aproveitar dos beneficiários já lesados.

4. Os beneficiários devem ficar atentos às orientações governamentais para evitar os intermediários inescrupulosos.

5. Essa situação não é nova e há outras práticas inadequadas na gestão do INSS que precisam ser enfrentadas. O atraso nas concessões — a "fila do INSS" — é uma dessas graves distorções.

6. O Instituto administra prestações de natureza social e essencial à sobrevivência de uma parte relevante da sociedade brasileira, envolvendo parcela significativa do Orçamento da União. Assim, é preciso que seja revista a governança do INSS para que essa fraude não venha mais ocorrer e as demais distorções sejam superadas.

7. O INSS precisa se transformar num órgão de Estado e não se manter como um órgão de Governo. A autarquia precisa de uma estrutura mais eficiente e técnica de gestão. Deve-se pensar na instituição de um conselho superior na gestão direta do Instituto, que conte com membros representantes da sociedade civil e membros independentes, tal como ocorre com as pessoas jurídicas, que possuem as melhores práticas de governança corporativa.

8. Se não for repensada a estrutura de gestão do INSS, as distorções atuais permanecerão e outros desvios ocorrerão.

Rio de janeiro, 7 de maio de 2025.

Flavio Martins Rodrigues
Presidente da Comissão de Previdência Pública da OABRJ

Danielle Nascimento Guimarães
Vice-presidente da Comissão de Previdência Pública da OABRJ