Em nota oficial, a Comissão de Defensores, Procuradores e Advogados Públicos da OABRJ repudia os ataques proferidos pelo vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento aos procuradores de Rio das Ostras em sessão realizada no dia 16 de setembro na Câmara Municipal da cidade. 

Para a comissão, além de se constituir uma grave agressão contra os  efetivos e concursado, as falas do vereador demonstram o seu desconhecimento técnico sobre a função essencial à Justiça exercida pela advocacia. O grupo exige uma retratação pública e a devida apuração do fato pelos órgãos correicionais correspondentes.

Leia a íntegra da nota oficial:

Nota de repúdio

A Odem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, por meio da sua Comissão de Defensores, Procuradores e Advogados Públicos (CDPAP), vem a público manifestar  repúdio às declarações difamatórias proferidas pelo vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, na sessão ordinária virtual da Câmara Municipal de Rio das Ostras, realizada no dia 16 de setembro, que poderá ser verificada em sua integralidade aqui

Inicialmente, impende observar que compete à Ordem dos Advogados do Brasil não apenas tutelar os interesses e as prerrogativas da categoria profissional dos advogados, mas também a missão cívica de defender a Constituição, o Estado democrático de Direito e de velar pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.

Em seu pronunciamento que se inicia aos 37 minutos da gravação da sessão ordinária, o parlamentar municipal ataca, de forma inescusável, os procuradores do município de Rio das Ostras, que por força de sua atuação nas demandas ajuizadas visando o fornecimento de medicamentos e obtenção de procedimentos médicos, com ofensas graves aos profissionais.

O discurso proferido pelo parlamentar da Câmara Municipal de Rio das Ostras, além de se constituir uma grave agressão contra os  efetivos e concursados de todo o Brasil, demonstra o desconhecimento técnico do vereador sobre a função essencial à justiça exercida pela advocacia, à que pertence a advocacia pública, cujo dever Constitucional previsto nos arts. 131 e 132 da CRFB/88 impõe a obrigação de ofício de representar em juízo todas as demandas ajuizadas em face do município.

A retórica abusiva proferida pelo parlamentar criminalizando em abstrato a defesa processual da Procuradoria Geral do Município de Rio das Ostras pela interposição de recursos regulares em ações judiciais sobre a temática narrada configura um ataque institucional descabido, que afronta a independência técnica da Advocacia Pública Municipal.

Desde já, a Comissão da Advocacia Pública da Ordem dos Advogados do Brasil manifesta total solidariedade e apoio aos procuradores do município de Rio das Ostras que tiveram sua honra e reputação vilipendiadas pelos ataques retóricos do parlamentar supracitado, ao tempo em que registra que não tolerará qualquer agressão institucional ao bom nome da advocacia pública municipal, sobretudo, fruto de uma campanha que visa afetar a imprescindível credibilidade do advogado de estado.

Espera, por fim, a Comissão que seja proferida a retratação pública pelo vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento pelas lamentáveis imputações inverídicas e difamatórias feitas aos procuradores do município de Rio das Ostras e à advocacia municipal como um todo, bem como insta na oportunidade que a Câmara Municipal de Rio das Ostras proceda à devida apuração perante seus órgãos correcionais acerca dos ataques institucionais proferidos pelo parlamentar.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2020

Adriana Bragança Dias da Silva 
Presidente da CDPAP-OABRJ

Jane Maria de Macedo Midões
Vice- presidente da CDPAP – OABRJ