Os desafios da advocacia operante na defesa pelos direitos militares foram discutidos no III Seminário de Direito Militar realizado nesta segunda-feira, dia 4, na sede da Seccional. O comando do encontro ficou a cargo da presidente e do vice da Comissão de Direito Militar (CDM) da OABRJ, Alessandra Wanderley e Lucas Rocha. Ao abordar a possível mudança de competência da Justiça Federal para a Justiça Militar da União (JMU) sobre as decisões da área militar, Alessandra Wanderley ressaltou que os reflexos podem afetar a atuação de advogados e de outros especialistas. “Como advogada, sou contrária a essa questão, mas é importante ouvir a opinião de cada especialista para ampliar o debate”, declarou a presidente da CDM. “É um tema relevante a ser discutido, principalmente pelas irregularidades que o compõem em pautas básicas, como o Direito Constitucional. Ainda nos deparamos com regulamentos desatualizados, por exemplo, sobre um determinado procedimento, consta que ele pode acontecer desde que o advogado não fale e não participe. Infelizmente é uma situação que ainda vivenciamos. Resquícios de uma época remota”. Wanderley citou a Lei Federal nº 9784/1989, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e alertou o público sobre a importância de conhecê-la, pois “muitos regulamentos violam essa lei e seus prazos”. A norma serve como base para a advocacia na defesa de militares. Alguns dos temas centrais que envolvem o cotidiano dos militares e o ‘modus operandi’ do sistema Judiciário voltado à esta área foram apresentados pelos palestrantes, tal como a proteção jurídica da mulher militar; a perícia criminal; o controle do ato discricionário; o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas; o processo penal militar; a atuação da advocacia na JMU, além de como o Direito Militar é visto na atualidade. “A proteção jurídica da mulher militar e falar sobre assédio não é uma pauta ideológica ou partidária, é uma questão de direitos humanos”. Com esta afirmação, a juíza federal e ouvidora da Mulher da JMU, Mariana Aquino reforçou os motivos pelos quais se faz necessário trazer este tema à luz dentro dos espaços militares. “Quando vou ministrar palestras sobre esse assunto, muitos torcem o nariz ou até mesmo saem do evento. Toda sociedade machista e patriarcal caminha nesse sentido, principalmente em situações que são escondidas debaixo do tapete fazendo com que a mulher sinta vergonha e culpa, como se o homem tivesse habeas corpus para agir dessa maneira”, contou Aquino. “A violência de gênero está tão arraigada na sociedade, tornou-se algo muito normalizado e fomentado. Para a mulher militar é mais difícil buscar ajuda, pois ela vive em um paradoxo. A hierarquia presente nas instituições militares não deveriam servir para influenciar esse comportamento”. Os responsáveis pelas palestras, mediadas pelos integrantes da Comissão de Direito Militar da OABRJ Nadyne Prediger e Hamilton Werneck, foram a militar das Forças Aérea Brasileira, Camila Assada; a desembargadora do TRT4 e presidente do Colégio de Ouvidorias Judiciciais das Mulheres (Cojum), Tânia Reckzieziegel; a presidente da Comissão Nacional da Mulher da Associação Brasileira de Advogados (ABA), Julia Kerr; e a advogada, professora, doutoranda pela Uerj e especialista em Direito Militar, Bianca Freire. Além dos representantes do Centro de Criminalística da Polícia Militar (CCrim) da PMERJ: do capitão da PM, Vinícius de Morais, o cabo da PM, Leonardo Elias; e o subchefe e major da PM, Vitor Rocha da Silva. Sobre o exercício regular do Poder Discricionário, a juíza federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Débora Maliki abordou a amplitude do tema e as prerrogativas administrativas. “As prerrogativas de escolha da Administração vieram historicamente do Poder Absoluto da monarquia, e, assim, o poder discricionário passou a servir de justificativa para decisões desarrozadas e arbitrárias”, disse a juíza. “Nos dias de hoje, os poderes são separados e têm harmonia entre si, ou seja, vivemos em um Estado democrático de Direito que é feito pelo e para o povo. Então, por que os administradores continuam a fazer regulamentos que não têm fundamento legal, de acordo com a Constituição? As pessoas estão com seus direitos fundamentais aniquilados pela omissão do Poder Executivo. E vemos as guerras entre os poderes sobre quem ‘manda mais’. O que importa é a garantia de direitos”.