Iniciativa do presidente da Comissão de Defensores, Procuradores e Advogados Públicos, Ronaldo Campos e Silva, o manifesto de juristas brasileiros em favor da Advocacia Geral da União (AGU) e da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 443 já soma mais de cinquenta assinaturas. O objetivo é demonstrar a importância que a AGU tem na construção do Estado Democrático de Direito, tanto na viabilização de políticas públicas, quanto no controle de juridicidade dos atos do governante eleito. Segundo Campos, o documento, que será lançado em breve, em Brasília, apoia claramente a aprovação da PEC, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados. "A PEC pretende corrigir a discrepância remuneratória que atualmente os advogados públicos federais sofrem em relação a outras carreiras jurídicas que também exercem as funções essenciais à justiça", disse. Entre os que já aderiram ao manifesto, figuram o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, e os conselheiros federais pelo Rio de Janeiro Claudio Pereira de Souza Neto e Carlos Roberto Siqueira Castro, além do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayes Brito e dos professores eméritos Celso Antônio Bandeira de Mello (PUC/SP), Paulo Roberto de Gouvêa Medina (UFJF) e Ricardo Pereira Lira (Uerj), entre outros. Leia abaixo a íntegra do manifesto. Manifesto de juristas brasileiros em favor da AGU e da PEC 443 A Constituição de 1988 reservou um papel fundamental à Advocacia Geral da União (AGU) para o contínuo aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito, que se pauta pela realização da vontade da maioria, a preservação dos direitos das minorias e o respeito às regras do jogo democrático. No âmbito federal, a AGU realiza o singular papel de participar da emanação da vontade estatal, seja por meio do controle da juridicidade dos atos do governante eleito, seja também para viabilizar a vontade da maioria na concretização de políticas públicas voltadas ao benefício comum. Por isso, o fortalecimento da AGU, como instituição democrática, interessa ao governante e também ao povo, para muito além das contingências econômicas momentâneas. Nada justifica que os membros da AGU tenham remuneração incompatível com as demais carreiras que, no âmbito federal, também exercem as Funções Essenciais à Justiça, o que enfraquece e desestimula essa fundamental instituição. Desse modo, registramos o nosso apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 443, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, e que pretende corrigir o atual estado de discrepância remuneratória sofrida pelos membros da AGU. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2015. Celso Antônio Bandeira de Mello Professor Emérito da PUC/SP Ricardo Pereira Lira Professor Emérito da UERJ Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (1992/1993) Carlos Roberto Siqueira Castro Professor Titular de Direito Constitucional da UERJ Conselheiro Federal da OAB João Maurício Adeodato Professor Titular da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE Adilson Rodrigues Pires Professor de Adjunto de Direito Financeiro da UERJ Aldo César Martins Braido Professor de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Paulista Aldemario Araujo Castro Professor da Universidade Católica de Brasília – UCB Alexandre Santos de Aragão Professor Adjunto de Direito Administrativo da UERJ Carlos Alexandre de Azevedo Campos Professor Adjunto de Direito Financeiro da UERJ Carlos Edison do Rego Monteiro Filho Professor Adjunto de Direito Civil da UERJ Carlos Henrique Ramos Professor Adjunto de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito do IBMEC-Rio Carolina Zancaner Zockun Professora de Direito Administrativo dos Cursos de Graduação e Especialização da PUC/SP Cláudio Pereira de Souza Neto Professor Adjunto de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense - UFF Secretário-Geral do Conselho Federal da OAB Cristiane Souza Reis Professora Adjunta do Departamento de Segurança Pública da Universidade Federal Fluminense - UFF Daniel Brantes Ferreira Professor Adjunto de Direito Constitucional e Filosofia do Direito do IBMEC-Rio Daniel Sarmento Professor Adjunto de Direito Constitucional da UERJ Elian Pereira de Araújo Professora de Direito Civil da Faculdade Presbiteriana Mackenzie-Rio Fabio Guimarães Bensoussan Professor de Direito Empresarial da Faculdade Milton Campos - MG Fabio Zambitte Ibrahim Professor Adjunto do Departamento de Estado da Faculdade de Direito da UERJ Gustavo Binenbojm Professor Adjunto de Direito Administrativo da UERJ Gustavo da Gama V. de Oliveira Professor Adjunto de Direito Financeiro da UERJ Chefe do Departamento de Estado Gustavo Just da Costa e Silva Professor Adjunto de Hermenêutica Jurídica da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE Helvecio Couto Professor Adjunto de Direito Tributário da PUC-Rio Humberto Dalla Bernardina de Pinho Professor Adjunto de Direito Processual Civil da UERJ Isabella Franco Guerra Professora de Ações Coletivas da Puc-Rio e da Universidade Mackenzie. João Carlos Souto Ex-Presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal e, Professor de Direito Constitucional da Pós-Graduação do CEUB João Luiz Duboc Pinaud Ex-Presidente do IAB, Professor aposentado de Direito Constitucional da UFF e Professor de Direitos Humanos da Universidade Cândido Mendes - UCAM José Vicente Santos de Mendonça Professor Adjunto de Direito Administrativo da UERJ Julio Cesar Santiago Professor da Pós-Graduação em Direito Fiscal da PUC-Rio Leonardo Vizeu Figueiredo Professor de Direito Constitucional, Econômico e Financeiro das Faculdades Integradas Helio Alonso Manoel Messias Peixinho Professor Adjunto de Direito Administrativo da PUC-Rio Marcus Abraham Professor Adjunto de Direito Financeiro da UERJ Marcus Livio Gomes Professor Adjunto de Direito Financeiro da UERJ Maria Lúcia de Paula Oliveira Professora Adjunta de Filosofia do Direito da PUC-Rio. Marcio Diniz Professor Associado de Direito Processual Constitucional da Universidade Federal do Ceará – UFC Marcus Vinícius Furtado Coelho Presidente do Conselho Federal da OAB Ricardo Lodi Ribeiro Professor Adjunto de Direito Financeiro da UERJ Ronaldo Campos e Silva Professor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito do IBMEC-Rio Sergio Sant’Anna Professor de Direito Constitucional da Universidade Cândido Mendes - UCAM Valmir Pontes Filho Conselheiro Federal da OAB e Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucional do Conselho Federal da OAB Walter Agra Professor Adjunto da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE Weida Zancaner Professora Aposentada de Direito Administrativo da faculdade de Direito da PUC/SP William Douglas Juiz Federal e Professor Universitário da UFF, UNESA e UNICESUMAR