Comissão da OAB/RJ emite nota em defesa da AGU

A Comissão de Defensores, Procuradores e Advogados Públicos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, manifesta grande apreensão com os rumos da crise por que passa a Advocacia Geral da União (AGU), que tende a se agravar ao longo das próximas semanas.
 

No dia 26 de novembro de 2015, entidades representativas das carreiras que integram a AGU firmaram com o governo federal o Termo de Acordo n^o 18/2015, que estabelece elementos mínimos para que essas carreiras possam voltar a atrair bons profissionais do mercado, que se mostrem vocacionados ao exercício da elevada missão constitucional conferida à advocacia pública.

Um dos pontos acordados foi a “liberação para o exercício da advocacia privada, respeitadas as restrições do Estatuto da OAB e da lei de conflitos de interesses”. 
 

Infelizmente, durante a sessão plenária da Câmara dos Deputados ocorrida no dia 7 de junho de 2016, uma série de manobras parlamentares impediu a aprovação dessa cláusula do acordo, vindo a ser retirado de pauta o Projeto de Lei n^o 4.254/2015, sem data para retornar.

Em virtude do descumprimento do acordo, integrantes da AGU já ameaçam cruzar os braços, justamente num período em que o país precisa recuperar sua economia e os investimos em infraestrutura.

Isto posto, a Comissão de Defensores, Procuradores e Advogados Públicos da OAB/RJ: 

- vê com bastante preocupação o fato de acordos firmados com o governo federal serem simplesmente descumpridos, o que pode acarretar um estado de insegurança e falta de credibilidade em negociações futuras;
 

- externa sua preocupação com a perda de atratividade das carreiras que compõem a AGU, o que pode agravar o sucateamento da instituição;
 

- reclama do governo federal a adoção de uma medida que recupere a integralidade dos termos do acordo firmado com os membros da AGU, buscando a “liberação para o exercício da advocacia privada, respeitadas as restrições do Estatuto da OAB e da lei de conflitos de interesses”.