Além de juristas, políticos, familiares de vítimas da violência e representantes de organizações da sociedade civil - como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) -, a comissão especial que discute a redução da maioridade penal na Câmara também vai ouvir o cantor Amado Batista. O requerimento, de autoria da deputada Magda Mofatto (PR-GO), foi um dos 19 aprovados nesta quarta-feira. Entre outros, também foram convidados quatro jornalistas: Caco Barcelos, da Rede Globo, Marcelo Resende, da TV Record, Raquel Sheherazade, do SBT, e José Luiz Datena, da TV Bandeirantes. Segundo a parlamentar, foi o próprio Amado Batista quem pediu para ser ouvido. Atendendo a solicitação dele, a deputada apresentou um requerimento bastante sucinto, que não detalha os motivos para ouvir o autor do sucesso "Secretária". A comissão especial, instalada no começo do mês, discute a proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal. "Quero parabenizar alguém que tomou a iniciativa e pediu que gostaria de vir aqui fazer seu depoimento. Uma pessoa de renome nacional. Não é advogado. Não é juiz. Não é promotor. É uma pessoa extremamente popular e querida pela maioria absoluta da população brasileira. É o cantor e compositor Amado Batista. Já parabenizo por tomar a iniciativa de que gostaria de vir aqui dar seu depoimento enquanto pessoa simples, comum, pessoa que não é de uma sociedade especial, apesar de ser um nome de projeção. É uma pessoa que desde criança veio de família pobre e humilde", afirmou a deputada. Durante a sessão, o relator, o deputado Laerte Bessa (PR-DF), também apresentou seu plano de trabalho. A comissão tem um prazo equivalente a 40 sessões ordinárias e de debates realizadas pelo plenário da Câmara. Até agora, já se passaram dez. Bessa propôs entregar seu relatório daqui a mais dez sessões, mas o prazo pode ser prorrogado. Bessa, assim como a maioria da comissão, apoia a redução da maioridade de 18 para 16 anos. Pelo plano de trabalho, daqui para a frente serão feitas audiências públicas, mas novos requerimentos não serão apreciados. Bessa quer que sejam ouvidos no máximo quatro expositores em cada audiência, sendo dois favoráveis e dois contrários à PEC. Governo é contra a proposta Enquanto a maioria da comissão apoia a PEC, o governo articula contra. O secretário nacional da Juventude, Gabriel Medina, entrou no esforço para impedir a aprovação da proposta ou, ao menos, atenuar o texto. Ele se reuniu com o presidente da comissão especial, o deputado André Moura (PSC-SE), na terça-feira, e com o relator, Laerte Bessa, nesta quarta. Nos encontros, ele reafirmou a posição do governo, que é contrário à mudança na Constituição, e entregou uma nota técnica apresentando seus argumentos. Embora discorde da redução da maioridade, Medina concordou que a situação atual precisa mudar para diminuir a impunidade no país. Questionado por Bessa sobre alternativas à redução da maioridade penal, ele citou uma maior responsabilidade da União no tocante às questões de segurança pública. "Essa ideia está sendo formatada. Já existe a formatação inicial de apresentar uma PEC par corresponsabilizar a União pelo tema", disse Medina a Bessa. No encontro, o relator citou o episódio ocorrido quando era policial em que levou um tiro na mão disparado por um menor de idade. Bessa também questionou Medina se um jovem de 16 anos não tem a consciência de que está cometendo um ato infracional. "Nós sabemos que obviamente há adolescentes com 16 anos que têm opinião. Mas eles ainda não encerraram sua fase de desenvolvimento, inclusive física. Adolescente dos 16 aos 18 anos crescem ainda bastante, tanto fisicamente como no cérebro. Qualquer neurocientista vai dizer que ainda tem processos neurológicos em formação", respondeu o secretário. Supremo já deu decisão favorável à PEC Em outra frente, parlamentares contrários à proposta ainda analisam a ação que vão apresentar no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a PEC. Segundo eles, a maioridade aos 18 anos é cláusula pétrea da Constituição, ou seja, não pode ser modificada por emenda. Mas outros argumentos serão considerados "Considerando o sistema carcerário, a falta de oportunidades aos jovens, o sistema socioeducativo, a redução da maioridade vai gerar um resultado contrário ao espírito da Constituição. O Brasil vai gastar mais para diminuir as chances de recuperação", afirmou o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).