Nádia Mendes O Plenário Evandro Lins e Silva recebeu na tarde desta quarta-feira, dia 2, o debate sobre sistema socioeducativo, organizado pela Comissão de Direito das Crianças e Adolescentes (CDCA) da OAB/RJ. Na abertura do encontro, o tesoureiro da OAB/RJ e presidente da Comissão de Prerrogativas, Luciano Bandeira, representou a diretoria da Seccional e ressaltou a importância de realizar esse tipo de debate. “Este é o momento em que a gente discute o que quer para juventude do nosso pais. Principalmente para a juventude que é mais afetada, não só pela violência do aparato de segurança do estado, mas também pela ausência de um trabalho adequado na educação e formação”, afirmou, pontuando a posição institucional da Ordem contra a ideia de que a prisão resolve todos os problemas. “Essa visão acaba gerando um problema maior, que é o hiperencarceramento”. Na mesma linha de entender que os problemas sociais do país não serão resolvidos com encarceramento, o defensor público-geral, André Castro, afirmou que a área socioeducativa sofre, especialmente, com a crise econômica que o estado atravessa. “Mas nós também acreditamos que não estamos sabendo lidar adequadamente com o problema social que vivemos”, disse. Para ele, é necessário rever o uso das medidas de internação. “Ainda mais quando verificamos que as unidades de internação se moldam a feições de presídios”, afirmou. Castro lembrou que o Educandário Santo Expedito, fechado recentemente, era um presídio antes de ser transformado em unidade de internação. “Ao visitar o espaço, vemos que ele nunca foi modificado. Era um presídio juvenil, muitas vezes pior que um presídio de adulto, reproduzindo todas as mazelas do nosso fracassado sistema penitenciário”, acrescentou. A promotora Luciana Benisti pontuou a omissão história a que o sistema socioeducativo fluminense está submetido e comemorou a presença dos representantes das diversas entidades no debate. “É imprescindível que todos esses atores estejam reunidos para que possamos ampliar o debate e nos aprofundar nessa questão, para que a gente possa, finalmente, avançar”, destacou. Membro da Comissão de Articulação das Varas de Infância do TJ, a juíza Raquel Chrispino destacou que os debates servem para construir pontes, que são extremamente necessárias nesse momento de retrocessos na área de direitos humanos. “Até nossas conquistas, que achávamos que tínhamos feito, observamos que não estavam estruturadas diante dessa precarização dos serviços do estado”, disse. Para ela, é fundamental a conscientização da necessidade de melhor estruturar as políticas públicas. “Temos que criar raízes mais fortes, para que elas se mantenham mesmo nos momentos de dificuldade”, disse. “A escola é o caminho socioeducativo para o adolescente”, afirmou Patrícia Pontes, presidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança. “A educação tem o papel fundamental na prevenção e na diminuição da reincidência infracional. A educação de caráter socioeducativo deve ter uma atenção especial para preparar o jovem para o convívio social e buscar a não reincidência dos atos infracionais e garantir o atendimento aos direitos fundamentais do jovem, bem como a segurança dos demais cidadãos”, concluiu. Encerrando a abertura, o vice-presidente da CDCA, Felipe Fernandes, defendeu que nessa seara o que deve prevalecer são as premissas de direitos humanos e da dignidade da pessoa humana. “Premissas essas que são relativas a esses sujeitos de direitos sonegados pelo estado. Nós devemos lutar para que essas pessoas tão vulneráveis consigam ter os seus direitos respeitados dentro das condições que eles eventualmente se apresentam, no sentido de estarem passando por uma medida socioeducativa”, disse. Na primeira mesa foi debatida a cláusula de barreira sobre a superlotação, regionalização e criação de novas unidades. A segunda mesa abordou a desativação do Educandário Santo Expedito, além dos termos da transição e a auto integração no sistema. O evento está disponível, na íntegra, no canal da OAB/RJ no YouTube.