A Comissão de Defesa do Estado Democrático de Direito da OABRJ lançou nesta segunda-feira, dia 4, nota oficial demonstrando seu repúdio à proposta do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) que detentos de todo o país fiquem isolados em contêineres no interior das unidades penitenciárias por causa da pandemia de coronavírus. A sugestão do Depen foi encaminhada no dia 17 de abril por seu diretor, Fabiano Bordignon, e está prevista para ser votada nesta terça-feira, dia 5. Ela prevê que presos novos, sintomáticos, em grupos de risco e os que necessitem de atendimento médico, sejam separados dos outros em estruturas montadas. Segundo a comissão, a proposta “fere a dignidade da pessoa humana” e remete a ideias já apresentadas para o sistema prisional, que “já levaram o Brasil às cortes internacionais de direitos humanos”. Veja a nota na íntegra: A Comissão de Defesa do Estado Democrático de Direito (CDEDD) da OABRJ, ciente de sua sua responsabilidade social e de intransigente defensora dos direitos humanos, endossa, subscrevendo-a na integralidade, a Nota Pública firmada em 30 de abril de 2020, por ex-ministros de Estado da Justiça e ex-presidentes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que repudia a iniciativa do diretor do Departamento Penitenciário Nacional de, por intermédio do CNPCP, tentar viabilizar norma, que fere a dignidade da pessoa humana, que permita que presas e presos com Covid-19 sejam “enjaulados” em containers. A tentativa não é nova e já levou o Brasil às cortes internacionais de direitos humanos; os brasileiros não têm memória curta. Neste triste momento em que vivemos, o Judiciário brasileiro tem de cumprir as regras estabelecidas na Recomendação 62/2020, postas para melhor orientar o Judiciário brasileiro no trato de questões afetas ao sistema carcerário. Rio de Janeiro, 3 de maio de 2020. Luís Guilherme VieiraPresidente da CDEDD/OABRJ