A Comissão de Defensores, Procuradores e Advogados Públicos (CDPAP) da OAB/RJ realizará no dia 11 de maio, a partir das 17h, um ato público em defesa da autonomia das funções essenciais à Justiça. O objetivo é defender a autonomia administrativa e financeira das defensorias públicas, procuradorias e da Advocacia Geral da União (AGU). Parlamentares, juristas, dirigentes sindicais e associativos, além de defensores e procuradores do Estado e da União são convidados a participar do ato, que será realizado no Plenário Evandro Lins e Silva, no 4º andar da sede da Seccional. O assunto entrou em pauta graças à PEC 82, chamada de PEC da Probidade, que está com votação pendente no Congresso Nacional. O presidente da CDPAP, Ronaldo Campos, explica que a aprovação da PEC é fundamental para a autonomia da AGU e das procuradorias-gerais dos estados. “Apenas com autonomia financeira esses órgãos terão condições de atuar com liberdade para apontar malfeitos e desvios na gestão pública, viabilizando políticas que atendam à população em geral”, disse. Em relação à Defensoria Pública da União, o ato marca a posição contrária da OAB/RJ frente à Ação Direta de Inconstitucionalidade 5296, proposta no Supremo Tribunal Federal (STF) pela presidente Dilma Rousseff, alegando que a Emenda Constitucional n.º 74/2013 viola a Constituição Federal por ter decorrido de uma iniciativa parlamentar. Segundo a ação, apenas o presidente da república poderia propor uma alteração na constituição nesse sentido. “Esse seria um retrocesso na luta pela autonomia. Com esse ato defendemos a atuação desses órgãos públicos sem a ingerência do chefe do poder executivo”, afirma Ronaldo.