09/07/2019 - 17:11 | última atualização em 09/07/2019 - 20:34

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Comissão estreia abordando responsabilidade penal de empresários

Comissão de Defesa do Contribuinte e Política Fiscal da OAB/RJ é uma das novidades da gestão

Clara Passi

A responsabilidade penal de administradores de empresas por crimes contra a ordem tributária, os principais desenvolvimentos do tratamento do assunto no âmbito do Legislativo e do Judiciário e o desafio de se advogar na área tributarista diante de um cenário de insegurança jurídica em relação à inadimplência e à sonegação pautaram o primeiro evento da Comissão Especial de Defesa do Contribuinte e Política Fiscal (CDCPF), novidade desta gestão da OAB/RJ. A transmissão do evento está disponível no Canal da OAB/RJ no Youtube. O presidente do grupo, Thalles Paixão, e o vice, Luís Eduardo Maneira, foram anfitriões do encontro.

A estreia teve a presença do presidente e da vice da OAB/RJ, Luciano Bandeira e Ana Tereza Basílio, que também participou do debate; e do secretário-adjunto da OAB/RJ e coordenador das comissões, Fábio Nogueira. "O objetivo da comissão é aproximar o contribuinte das instituições públicas e garantir um tratamento melhor àqueles que contribuem para o custeio de todas as atividades do país, sobretudo do Estado do Rio”, explicou Paixão. “É ajudar a Ordem na missão de reequilibrar essas forças e criar ambiente mais colaborativos com os três poderes”.

O líder do grupo nota que houve uma piora sensível em relação à situação dos contribuintes e um recrudescimento do tratamento dispensado aos administradores em relação a temas tributários. “A crise dos Estados tem fomentado a criação de alguns grupos que atuam com o Ministério Público, a polícia e as procuradorias, não com o interesse de perseguir devedores contumazes, mas de constranger os bons contribuintes a recolher tributos discutíveis”.

Luciano saudou a discussão sobre a idéia equivocada de que todas as soluções para o país, a economia e a sociedade se resumem ao Direito Penal. “A comissão tem também o mote de discutir a criminalização do contribuinte e da advocacia da área tributária. Essa discussão passa pela proteção das pessoas que produzem o desenvolvimento econômico. A advocacia está muito inserida nisso. Não podemos deixar que esse espírito punitivista do Direito Penal prevaleça independentemente do contorno”.

Para Basílio, o Estado é acometido por uma espécie de “doença auto-imune”, pois sobrevive das riquezas produzidas pelas empresas porém ataca os administradores, aqueles que proporcionam o sucesso financeiro das corporações. “Assim como o corpo ataca suas próprias células, vivemos num Estado que ataca suas fontes de riqueza, o que é grave”.

Fabio concordou: “A advocacia tributária vem sofrendo, o advogado vem sendo penalizado criminalmente simplesmente por ter emitido um parecer. A consequência disso é a criminalização também dos administradores das empresas. Não é o Direito Penal que tirará o país do atoleiro”.

O primeiro a palestrar foi o presidente da  Comissão de Legislação do Conselho Federal da OAB e do Instituto de Garantias Penais, Ticiano Figueiredo. A professora e advogada da Petrobras Micaela Dutra também contribuiu para o debate.  

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