A Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da OABRJ promoveu, na manhã desta terça-feira, dia 9, um seminário sobre a atuação do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e o contencioso tributário administrativo. Assista, no canal da OABRJ no YouTube, à primeira parte aqui e à segunda leva de palestras aqui. O Conselho de Contribuintes, que pertence à Secretaria de Fazenda do Estado, visa assegurar ao contribuinte julgamento em segunda instância dos processos administrativo-tributários cujo objeto são tributos e contribuições administrados pela secretaria, colaborando para o aperfeiçoamento da legislação tributária. “É importante abordarmos diferentes perspectivas sobre o mesmo tema. Por isso, reunimos representantes da Secretaria de Fazenda e do Conselho de Contribuintes, pois sabemos que é fundamental prestigiarmos o debate”, afirmou o vice-presidente da Ceat, Gilberto Fraga. Além de Fraga, a mesa de abertura contou com a presença do presidente do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (Ccerj), Marcos Ferreira, e da vice-presidente, Luciana Dornelles. Ferreira ressaltou a importância de se abordar as demandas que surgirão com a reforma tributária - a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 45/19) foi aprovada pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro de 2023 e será enviada em breve ao Congresso Nacional. “Estes debates são sempre muito ricos. Estamos de portas abertas para discutirmos com os advogados as atuais questões do Direito Tributário e as que surgirão com a Reforma Tributária”, declarou. Para Luciana Dornelles, trazer questões do dia a dia, não apenas relativas ao Direito, mas também processuais, é fundamental para se compreender a realidade da atuação na área. “Eu costumo dizer que o processo administrativo tributário é algo muito célere, e, no Conselho, temos a oportunidade de discutir e analisar tudo para além da formalidade do processo judicial. Podermos entrar nesse debate e entendermos novos rumos é uma ótima oportunidade de aprendizado.