Para tirar as dúvidas que os consumidores têm sobre os reajustes dos planos de saúde e sua utilização, a Comissão de Defesa do Consumidor da Seccional promove, no dia 25 de outubro, a palestra 27 anos do CDC - Reajustes nos planos de saúde. O evento, que é gratuito, acontece das 17h às 20h, no Plenário Evandro Lins e Silva, que fica na Avenida Marechal Câmara, 150, 4º andar, no Centro. “Os contratos de plano de saúde são de prestação de serviços, por meio dos quais o consumidor-contratante transfere onerosamente ao fornecedor-contratado os riscos de futuros eventos envolvendo sua saúde. Assim, o fornecedor se obriga a arcar com os custos, se existirem, da assistência médica necessária à manutenção ou ao restabelecimento da saúde do consumidor, nos limites da cobertura contratual à qual aderiu. O Brasil possui um sistema de saúde de financiamento público, de acesso universal e gratuito. A despeito disso, regulamentou-se com a Lei 9.656/98 o que se convencionou chamar de ‘planos de saúde’, de financiamento privado e de acesso restrito a associados pagantes”, explicou o presidente da comissão, Eduardo Biondi. Segundo ele, desde sua criação “a adaptação dos planos às regras ainda não se deu em toda a sua plenitude”, já que sobre o contrato em espécie aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. “Há muita divergência nesse tipo de contrato, em que operadoras e consumidores não estão satisfeitos. Os pontos críticos para as primeiras são os custos e para os últimos, os preços cobrados. A grande quantidade de reclamações dos consumidores de planos e seguros privados de saúde se tornou frequente no setor suplementar, com reflexos sobre o Poder Judiciário, uma vez que os reajustes afetam sobremaneira estes contratos. Vamos debater as especificidades dos contratos celebrados entre consumidores e operadoras, sobre um tema de relevância pública e observando as contradições sobre as práticas restritivas da assistência privada, o direito a saúde e, principalmente, as garantias contidas no Código de Defesa do Consumidor, sendo regulados os reajustes dos planos sob a ótica da ANS e o recurso repetitivo 952 julgado pelo STJ em março desse ano”, concluiu Biondi. As palestras serão ministradas por especialistas integrantes da comissão e da Agência Nacional de Saúde (ANS). As inscrições podem ser feitas pelo email: [email protected]. Mais informações pelo telefone: (21) 2272-2053.