O concurso da Câmara de Nova Friburgo, cujo edital foi divulgado na última quinta, 31 de maio, traz uma novidade: é possível que transexuais e travestis (pessoa que se identifica e quer ser reconhecida socialmente, em consonância com sua identidade de gênero) possam se inscrever utilizando o nome social. Para isso, basta fazer a solicitação utilizando o e-mail da organizadora, a Consulplan. Segundo a Consulplan, a medida garante que o nome social do candidato transgênero seja utilizado ao longo do concurso. No dia da aplicação da prova, o nome estará nas etiquetas de identificação de carteiras, nas listagens de sala e de mural e na lista de presença, além de ser utilizado pela equipe de aplicação no dia da prova no tratamento com o candidato. A adoção de práticas de inclusão para transexuais em concursos, embora ainda seja tímida e pouco utilizada, vem crescendo nos últimos anos em diversos estados do país, já sendo utilizadas em concursos e seleções públicas como o XXI Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), realizado em 2016, e o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que desde 2015 adota a prática. Proposta de cotas para transgêneros A utilização de nome social no concurso para a Câmara de Nova Friburgo foi aplaudida pelo presidente da Comissão de Defesa da Acessibilidade Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), advogado Sérgio Camargo. Ele, inclusive, defende que exista uma cota para transgêneros em concurso. "A Comissão de Acessibilidade Pública da OAB-RJ está inclusive elaborando o Estatuto do Concurso Público do Estado do Rio de Janeiro, onde iremos prever uma cota para a população trans em todos os concursos do estado." De acordo com o advogado, essa parte da população não consegue exercer sua cidadania em plenitude. "Essa é uma minoria que possui um nível socioeconômico muito inferior ao restante da população. Faltam-lhes direitos básicos como cidadão, e obviamente as cotas servirão para que tenham a oportunidade de se estabelecer no mercado de trabalho, após décadas de preconceito". Sérgio Camargo conta que, quando trabalhava na Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual (Ceds) da Prefeutura do Rio de Janeiro, houve a constatação de que mais de 40% da população trans abandonavam os estudos em escolas do ensino fundamental do município por conta do bullying. "Este foi, inclusive, o motivo pelo qual conseguimos uma normatização, em 2011, que coíbe o bullying por preconceito, sendo então de grande valor a criação de políticas públicas para inserção dessa minoria da população", disse. Embora defenda cotas para transsexuais no serviço público, de forma que possam ser inseridos na sociedade de forma integrada, o advogado sabe que sempre existirá a possibilidade de fraude, assim como ocorre com as cotas para índios e negros. "Se for observar, as cotas para a população afrodescendentes têm criado alguns problemas porque muitas pessoas se autodeclaram negras ou pardas sem serem de fato. Sendo assim obviamente poderá gerar problemas como qualquer outra situação que tenta, por regra de igualdade isonômica, reestabelecer uma minoria na sociedade brasileira, no caso a questão da população trans", completa.