A Comissão de Direito Econômico (CDEC) da OABRJ para o triênio 2022/2024 tomou posse na manhã desta terça-feira, dia 17, com o evento "Análise juseconômica dos estados de exceção e de calamidade pública na pandemia de Covid-19", no Plenário Evandro Lins e Silva, na sede da Seccional. A cerimônia foi comandada pelo presidente da CDEC, Leandro Vizeu Figueiredo, que dividiu o evento em nove tópicos: Constituição econômica; Ordem econômica na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB); Estados de exceção (doutrina); Estados de exceção previstos na CRFB; Estado de Defesa; Estado de Sítio; Estado de Calamidade Pública e de Emergência; Pandemia de Covid-19; e Propostas de fechamento.A abertura da cerimônia ficou a cargo do procurador-geral da OABRJ e coordenador das Comissões Especiais, Fábio Nogueira, que celebrou a importância de eventos abertos ao público para as atividades da Seccional. "As necessidades da advocacia hoje são muito diferentes daquelas que afligiam a classe dez ou quinze anos atrás", afirmou o procurador-geral. "Tenho muita alegria de ser o coordenador das comissões porque elas fazem com que a OABRJ seja um ente vivo. Isso faz com que as pessoas participem de fóruns, debates, seminários, congressos, da produção literária e da produção acadêmica. Isso transforma as comissões em centros irradiadores de saber. Quanto mais qualificados forem os advogados e advogadas, menores são as chances de que suas prerrogativas sejam violadas", enfatizou Nogueira. Em sua palestra, o presidente da comissão falou sobre os diversos tópicos, sempre destacando os limites da atuação do Estado."Só percebemos que as instituições estão sólidas quando, nos estados emergenciais, a Constituição e as leis são cumpridas à risca. Quando se permite que a Constituição seja rasgada e se legisle casuisticamente, indo para além do que permite a Carta Magna, abre-se uma brecha terrível. Se um governante percebe que não precisa cumprir a Constituição em uma situação emergencial, ao seu bel prazer ele criará emergências artificiais para legislar conforme o seu interesse. Em sua obra 'As origens do totalitarismo', Hannah Arendt diz que o primeiro sinal de uma ditadura é o que ela classifica como 'estado de ilegalidade permanente', ou seja, quando o chefe do Poder Executivo faz o que bem der na telha".Durante o evento, foi empossada a integrante da CDEC Márcia Marques Santos Passalini, além dos vice-presidentes da comissão, Adriana Nogueira e Eduardo Mauro Prates, e da secretária de Direito Econômico, Cláudia Motta Pimentel.