A Comissão de Direito dos Desastres e Defesa Civil da OABRJ promoveu, na tarde desta terça-feira, dia 29, o lançamento do livro "Tratado da agenda pluridisciplinar pendente dos direitos fundamentais à água e ao saneamento" (1ª edição - Conhecimento Editora). A obra propõe uma reflexão sobre a criação e a promoção de políticas, de práticas e valores públicos em relação aos elementos vitais à sobrevivência e ao bem-estar social.Clique aqui e reveja o evento na íntegra. Com 34 capítulos compostos por artigos temáticos, a publicação apresenta as perspectivas de autores nacionais e internacionais sobre, por exemplo, a tutela biocultural da água, o impacto das mudanças climáticas nos direitos humanos e a PEC nº 6, de 2021. Presidente da comissão da Seccional e subprocurador municipal de Belford Roxo, Fernando Magalhães comandou o evento e o primeiro painel, que abordou o cenário de injustiça ambiental da Baixada Fluminense. “Vivencio questões relacionadas ao meio ambiente todos os dias por atuar na Baixada. O saneamento básico é um conjunto de medidas que visa, por exemplo, preservar o meio ambiente e prevenir doenças, principalmente aquelas que vem após uma enchente”, observou Magalhães. “A falta de acesso à água e ao saneamento afeta desproporcionalmente as comunidades mais pobres e marginalizadas, muitas localizadas em áreas urbanas precárias que sofrem com poluição industrial, desmatamento, degradação ambiental e ausência de uma infraestrutura básica. Isso tudo contribui para a perpetuação da desigualdade social e da justiça ambiental”. Também compuseram a mesa de abertura os coautores do livro: a integrante da Comissão de Direito Ambiental da OABRJ e professora da Universidade Federal Fluminense (UFF), Ana Alice de Carli, a professora titular da UFF Helena Castro; o diretor científico da obra e professor universitário Deilton Ribeiro Brasil, e a doutora em Direito e professora-adjunta da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) Elizabete Rosa de Mello. “No capítulo que escrevi, trato de escassez e de justiça hídrica e a importância de se reconhecer o direito fundamental ao acesso à água potável em conformidade com a ODS 6 (o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 6 da ONU). A água é inodora e não tem cor, mas, dadas algumas características próprias do Brasil, o direito à água é de todos, independente de raça, credo e religião, o acesso deveria ser oferecido igualmente”, ponderou Deilton. Responsável pelo prólogo do livro, Helena Castro destacou dados que atestam as condições inferiores de saneamento ao redor do país. “Um dos artigos aponta um questionamento válido em nossa sociedade. Até que ponto a cor da nossa pele determina o acesso à água? Se pararmos para analisar, 24% da população branca fica sem acesso a esgoto no Brasil, já 37% são da raça negra”, ponderou a professora titular da UFF. “Quando se trata de ter um banheiro próprio para uso, no Sudeste e no Norte do país, isso ocorre 33 vezes. No Nordeste, 23 vezes. Então, comprova-se que a água tem cor e o papel da Justiça é fazer valer essas propriedades biológicas da água para todos”.