18/04/2023 - 19:31 | última atualização em 19/04/2023 - 12:30

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Comissão de Direito Aduaneiro debate avanços do Repetro-Sped após cinco anos de criação do regime

Biah Santiago



A Comissão de Direito Aduaneiro (Cdad) da OABRJ realizou nesta terça-feira, dia 18, encontro para discutir os avanços após cinco anos da formulação da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 2017. O regulamento determina um regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e gás natural, o Repetro-Sped (Sistema Público de Escrituração Digital). 

A abertura ficou a cargo da presidente e do vice do grupo, Jeniffer Pires e Eduardo Kiralyhegy. É possível assistir ao evento na íntegra no canal da Ordem no YouTube. 

“O principal objetivo deste encontro é discutir os efeitos desde a criação da lei e como será o futuro. É esperado que o último barril de petróleo saia do Brasil, justamente por ser o menos poluente e com diversos valores agregados”, explicou Pires.


“O país foi um dos que assinaram o tratado de Paris para diminuir as emissões de carbono e, assim, fortalecer a resposta global à ameaça das mudanças climáticas. Além disso, sabemos da missão ambiental e da importância do recurso para a indústria e para o Repetro-Sped especificamente”.


Vice-presidente da Seccional, Ana Tereza Basilio prestigiou o encontro e ressaltou a série de objeções que o setor aduaneiro enfrenta.

"No Brasil, são formuladas mais de 5 mil leis por ano. E uma boa parte é do campo aduaneiro", afirmou Basilio. "Realmente os advogados e advogadas desta área passam por enormes desafios jurídicos, pois encaram diversas alterações legislativas que geram uma dificuldade em acompanhar tantas mudança".

Os painéis do seminário abordaram os progressos do setor industrial brasileiro. Entre os principais temas discutidos estiveram, por exemplo, o mercado de petróleo no Brasil; questões atuais, perguntas e respostas do Repetro-Sped; assim como o descomissionamento - que compreende as ações para a mitigação de impactos ambientais e recuperação de áreas degradadas ao término da vida útil do empreendimento para disponibilizar os recursos para outros usos pela sociedade.

As palestras foram ministradas por Eduardo Kiralyhegy; pela diretora-geral da Organização Nacional da Indústria do Petróleo (Onip), Karine Fragoso; pela gerente de Tributário da 3R Petroleum, Daise Goulart; pela gerente Tributária da Karoon, Daniele Tavares; pelo professor do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) e gerente Tributário na Petrobras, Bruno Fonti; e pelo gerente de Logística e Materiais da Sociedade Brasileira de Matemática (SBM), Diogo Pereira.

Em sua segunda parte, os palestrantes foram a vice-presidente executiva da Associação Brasileira das Empresas de Apoio Marítimo (Abeam), Lilian Shaefer; a leader de Compliance Aduaneiro SBL, Bianca Prestes de Lima; o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil Coana/Copad, Luis Henrique Guimarães, além dos integrantes da Cdad: o secretário, Horácio Veiga, e os advogados Márcio Avila e Fabio Gaspar.

“O descomissionamento é um tema ao mesmo tempo antigo e novo no Repetro-Sped. Quando essas ações foram pensadas, não tinha uma cautela com os efeitos naquela época de prever os resultados finais”, destacou o gerente da Petrobras, Bruno Fonti. 


“O primeiro caso com essa prática na empresa foi em 2010, no Espírito Santos, e naquele momento foi o pior cenário possível com diversos impactos negativos justamente pela má gestão de não conhecermos a norma. Trago algumas reflexões sobre virtudes e problemas enfrentados. Em 2023, houve um aumento significativo porque hoje temos um aparato submarino e de plataformas fixas muito grande. Faço um alerta para como iremos prosseguir nos próximos anos e quais serão os custos envolvidos no setor”.



A representante da Abeam, Lilian Shaefer, fez um panorama sobre o contexto da navegação de apoio marítimo, um dos setores que impactam a indústria aduaneira.

“Essa interlocução entre os órgãos afins nesta pauta tem proporcionado resultados positivos nos últimos anos na indústria de petróleo e gás, para uma melhor compreensão da atividade e do sistema e, também, para promover uma segurança jurídica para os atuantes da área”, disse Shaefer.

“Houve uma demanda crescente desse setor no mundo. É muito importante que o Brasil tenha sua própria frota de embarcações com alta tecnologia, principalmente as de apoio marítimo, as quais aparecem em todas as fases da cadeia de produção de óleo e gás. Em nosso país, 96% dos campos exploratórios encontram-se no mar, o que nos proporciona esse marco regulatório”.

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