Publicada em janeiro, a Lei nº 13.606/18, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) vem gerando repercussão na comunidade jurídica por, entre outros motivos, dispor que bens poderão sofrer constrição da União mesmo sem autorização judicial. Para debater o assunto, a Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) realizará, no dia 26 de fevereiro, o evento A penhora administrativa e o arrolamento de bens na esfera tributária. O debate terá participação do presidente da comissão, Mauricio Faro, do subprocurador–regional da Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro João Henrique Grognet; do procurador da Fazenda Nacional Rogério Campos; e dos membros da Ceat Fernando Lins, Daniel Ávilla, Micaela Dutra, Renata Cunha e Gustavo Amaral. “É um debate importante para o momento porque a penhora administrativa vem gerado muito receio e tem sido motivo de várias discussões a respeito de sua constitucionalidade”, observa Faro, lembrando que a questão já foi levada, inclusive, ao Supremo Tribunal Federal. O evento terá início às 9h30 e entrada gratuita. Inscrições prévias podem ser feitas pelo email [email protected]. Mais informações pelo telefone (21) 2272-2053.