Nádia Mendes Na manhã desta segunda-feira, dia 26, a Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) realizou um debate sobre a penhora administrativa e o arrolamento de bens na esfera tributária. Esse foi o primeiro evento realizado pelo grupo neste ano. “Em razão da inovação normativa que trouxe a penhora administrativa, a gente decidiu iniciar os trabalhos com esse evento. E aproveitando a conexão de assuntos e a quantidade de novas demandas judiciais, que têm sido ajuizadas para discutir o arrolamento, a gente resolveu conciliar os dois temas”, explicou o presidente da Ceat, Maurício Faro. O subprocurador regional da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro, João Henrique Grognet, destacou o caráter atual dos temas debatidos. “O arrolamento não é novo, mas volta e meia a gente tem ele requentado por assuntos bem atuais, então sempre vale a pena tratar desse tema e tentar chegar, não a um resultado, mas pelo menos compreender de parte a parte as coisas. Já a verbação presecutória, que eu prefiro esse nome, é o assunto de 2018. Teve um processo legislativo muito criticado, foi regulamentada recentemente e está muito bem delimitada, mas para o executivo e a União é importante não só ouvir a Fazenda Pública, mas também fazer com que a Fazenda Pública ouça o que se tem a dizer sobre o assunto”, defendeu. A primeira mesa abordou questões controvertidas no arrolamento de bens, com debates entre a doutora em Direito Tributário Micaela Dutra e o procurador da Fazenda Nacional Daniel Ávila. Já na segunda mesa o doutor em Direito Público Gustavo Amaral e o procurador da Fazenda Nacional Rogério Campos falaram sobre a penhora administrativa da Lei 13.606/18. O evento está disponível na íntegra no canal da OAB/RJ no YouTube.