Comissão da Câmara aprova regras para restringir MPs

 

 

Da Folha de S. Paulo

 

17/10/2007 - Um dia após o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), classificar como "insuportável" o ritmo de edição de medidas provisórias pelo governo federal, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa aprovou ontem uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que diminui o poder do Palácio do Planalto na edição das MPs, além de alterar o seu rito no Congresso.

 

O texto, de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA), morto em julho, foi aprovado de forma simbólica (sem registro nominal dos votos) e segue agora para comissão especial, antes da votação no plenário. O projeto já foi aprovado pelo Senado.

 

Entre as mudanças previstas está a que tira das MPs a imediata força de lei, assim que são editadas. Pela emenda, a MP só terá eficácia após a aprovação de sua admissibilidade por comissão ou pelo plenário de uma das Casas do Congresso, que terão prazo máximo de seis dias úteis para analisar o texto.

 

A MP poderá ser rejeitada, caso haja entendimento de que ela não atende aos preceitos constitucionais de ser ao mesmo tempo urgente e relevante. Hoje, a crítica de oposicionistas e governistas é a de que o governo edita muitas MPs sem relevância ou urgência.

 

A emenda prevê também que as MPs não poderão tratar de tributos, a não ser para reduzi-los ou extingui-los, e deverão conter apenas um assunto, vedando prática comum hoje tanto do governo quanto do Congresso de incluir assuntos totalmente alheios na medida, os chamados "contrabandos".

 

Além disso, o texto prevê que a Câmara terá 40 dias, e o Senado, 30, para analisar a MP sem que ela passe a ter a prevalência sobre outras votações, o chamado "trancamento da pauta".