Centenas de advogados e advogadas atenderam ao chamado da Escola Superior da Advocacia (ESA) da OABRJ, nesta segunda-feira, dia 5, para participar de mais um dos grandes eventos que possibilitam o acesso democrático da classe a conhecimento jurídico de altíssima qualidade, entregue de viva-voz por magistrados das altas cortes e por especialistas das mais respeitadas universidades do estado. Pouco mais de três meses depois de atrair milhares de participantes, na modalidade online, para o bem-sucedido "I Congresso de Direito", a ESA sob a direção de João Quinelato conseguiu encher o auditório do Centro Cultural Oscar Niemeyer, obra de arte arquitetônica mantida pela Fundação Getúlio Vargas, na Praia de Botafogo, com uma programação voltada para a segurança jurídica. A palestra magna foi proferida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Antônio Saldanha Palheiro. Na abertura, o presidente da Seccional, Luciano Bandeira - responsável pelo incremento na estrutura da ESA logo nos primeiros momentos da sua primeira gestão à frente da Seccional, ainda em 2019 - saudou a iniciativa e expressou preocupação com o impacto da insegurança jurídica na advocacia e nos demais operadores de Direito. “A insegurança jurídica atormenta a todos os operadores de Direito, especialmente a advocacia, que lida direta e cotidianamente com um dos piores obstáculos do sistema judiciário. Este é um tema caro para a OAB e não à toa, esta foi a escolha da ESA para promover esse debate com a classe”, ponderou o presidente. Vice-presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio trouxe à luz as aflições dos colegas com as constantes mudanças e recentes decisões promovidas no Poder Judiciário. “Conseguimos reunir os principais representantes das universidades de Direito do estado para discutir um dos temas que mais traz aflição, susto, e, às vezes, até desespero para a nossa atuação jurídica”, considerou Basilio. “Todos nós somos ou já fomos vítimas da insegurança jurídica em suas diversas naturezas, o que faz com que a vivência profissional do(a) advogado(a) tenha momentos de verdadeiras surpresas". Também participaram da abertura a secretária-adjunta, Mônica Alexandre Santos; o tesoureiro, Fabio Nogueira; o diretor-geral da ESA, João Quinelato, e a diretora de Eventos, Paula Vergueiro. Nogueira ressaltou a interlocução da ESA com demais órgãos acadêmicos para movimentar a educação superior no país e tornar a advocacia ainda mais preparada. “A ESA está construindo uma escola que tem um lócus próprio de desenvolvimento da ciência jurídica para qualificar a advocacia. Todos nós, operadores de Direito, cotidianamente somos surpreendidos por questões que nos afligem e afetam profissionalmente”, comentou o tesoureiro da OABRJ. “Ano passado, o STF divulgou uma decisão sobre questões tributárias e rescisórias. Decisões como essa podem impactar a economia e afugentar investimentos no país, que podem, de fato, trazer significativas mudanças para a classe e para a sociedade”. O diretor-geral da ESA revelou a missão da Seccional de difundir conhecimento sem custos adicionais para a advocacia. “A missão da ESA, em parceria com a Comissão de Mentoria Jurídica da OABRJ, é difundir o conhecimento de forma gratuita e democrática, tentando abranger todos os riscos que possam interferir na atuação da advocacia. A união de todas as faculdades de Direito aqui neste seminário demonstra como é importante a intercessão de todos os setores acadêmicos e jurídicos para tratar da segurança jurídica no país”, disse Quinelato. Outras presenças no painel de boas-vindas foram: o ministro Palheiro e os gestores de Direito das principais universidades do Rio: o diretor da Faculdade de Direito da FGV, professor, doutor em Direito, advogado, árbitro e parecerista, Sérgio Guerra; a professora, chefe-adjunta do Departamento de Direito Civil da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ e doutora em Direito Civil Cintia Muniz Konder; a professora, coordenadora do Curso de Direito do Ibmec e doutora em Direito pela Uerj Fernanda Paes Leme; a professora e coordenadora do Curso de Direito da Universidade Federal Fluminense Fernanda Pimentel; o professor, diretor da Faculdade de Direito da Uerj, procurador do Estado, advogado, árbitro e parecerista Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho; e a professora, diretora da Faculdade de Direito da PUC-Rio, doutora em Direito Civil pela Uerj, advogada, árbitra e parecerista Caitlin Mulholland. O diretor da Faculdade de Direito da FGV abordou as dificuldades na formação de estudantes no ensino superior no Brasil. “A segurança jurídica é um dos temas mais relevantes hoje em dia. Na academia, cada vez mais está difícil ensinar o Direito. Há uma complexidade de teorias e jurisprudências já consolidadas que mudam de repente. Essas recentes decisões judiciais aumentam a jurisprudência e a pluralidade da governança administrativa”, pontuou Sérgio Guerra. Ministro do STJ Antônio Saldanha Palheiro profere conferência magna Cláusula pétrea que garante o princípio da segurança jurídica, o artigo art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal de 1998 molda os entendimentos nos julgados Brasil afora. Este direito fundamental, que sustenta a democracia e a estabilidade nas relações jurídicas, pautou a conferência magna do ministro do STJ Antônio Saldanha Palheiro. “Existem algumas dificuldades, a primeira delas diz quanto à formação de todos nós [magistrados]. Isso, por si só, já começa a minar a segurança jurídica, pois cada magistrado acaba tendendo a decidir de acordo com seu senso pessoal de justiça. A insegurança jurídica nos traz consequências danosas, então é preciso preservar a segurança para que a nossa profissão não sofra os riscos iminentes, por isso, vemos uma tentativa histórica dos tribunais em estabelecer a segurança jurídica”, considerou o ministro. “A gente verifica, principalmente na área criminal, que muitas vezes o precedente que nós mesmos criamos não traz justiça para o caso concreto, e isso merece uma reflexão. Temos que nos convencer de que ninguém tem o poder de fazer justiça, o juiz aplica o ordenamento jurídico, seja o que se considere justo ou não”. O ministro avaliou que os desafios são enormes e colocou nos operadores de Direito a responsabilidade de se promover a segurança jurídica no Poder Judiciário. “É na academia que nascem as ideias, então, é preciso debater de que forma a segurança jurídica será fomentada dentro das universidades. Precisamos mudar a maneira de pensar. Iremos estabelecer determinados parâmetros de atuação, então, temos que estar alinhados com todos os operadores de Direito, senão, nada fluirá”.