Fim do cartorão Depois de anos de luta, a advocacia de Niterói comemora o fim do famigerado Sistema de Cartório Unificado, o 'cartorão' - projeto ao qual éramos contrários desde o início. A decisão publicada no dia 25 de maio pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça extingue o 'cartorão' e a sua ineficaz centralização, reorganizando as serventias de parte dos juízos cíveis da Comarca de Niterói. Parabéns ao presidente da OAB/Nlterói, Antonio José, pela conquista e a todos os colegas que resistiram ao projeto com muita coragem. Cabe, também, elogiar a postura da nova gestão do Tribunal de Justiça do Estado. O fim do cartorão foi um dos primeiros pleitos do projeto Mais Justiça (que busca propor ações para corrigir falhas do Judiciário e que aprimorarem a advocacia) em 2014. Contra a terceirização Em defesa dos direitos e garantias constitucionais dos trabalhadores, a OAB/RJ promoveu ato em repúdio ao Projeto de Lei 4.330/04 (no Senado, tramita como PLC 30/2015), que propõe a regulamentação da terceirização das atividades-fim das empresas. Na avaliação da Ordem, a proposta é inconstitucional e, se aprovada, vai aumentar a precarização das condições de tràbalho no país, provocando efeitos como redução salarial, aumento da jornada de trabalho, crescimento do número de acidentes laborais, ampliação do desemprego, redução da arrecadação tributária, entre outros. Visitas às subseções O encontro com os advogados de São Pedro da Aldeia e Araruama, no dia 21 de maio, pelo projeto Mais Justiça da OAB/RJ, foi marcado pela reclamação de falta de juízes nas duas comarcas. A denúncia será encaminhada ao Tribunal de Justiça do Rio. A advocacia de Búzios festejou as novas instalações da nova Sala dos Advogados no fórum, no dia 22. Representando a diretoria da Seccional, o tesoureiro da OAB fluminense, Luciano Bandeira, ressaltou a importância das salas para o exercício da profissão diante dos desafios do peticionamento eletrônico. Nova licitação Ainda dentro das ações do Mais Justiça, publiquei na última coluna, no dia 24 de maio, crítica sobre as obras dos fóruns de Iguaba e Arraial do Cabo, paradas há mais de quatro anos. Via assessoria de imprensa, o Tribunal de Justiça do Estado informou que está sendo providenciada, pela sua Diretoria de Engenharia, a elaboração de uma nova licitação para retomada das construções. Agradecemos o retorno desejando que a promessa se concretize rapidamente, diante do histórico de problemas que provoca à advocacia e população local. Continuaremos atentos. Felipe Santa Cruz é presidente da OAB/RJ. Coluna publicada no jornal O Fluminense no domingo, dia 31 de maio.