O Colégio de Presidentes de Seccionais divulgou nesta sexta-feira, dia 24, a Carta de Fortaleza. Reunidos na capital cearense, os dirigentes debateram temas como o combate à corrupção, as reformas política, da Previdência e trabalhista, o Processo Judicial eletrônico, o combate à criminalização da advocacia e a defesa das prerrogativas. Para o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, que esteve presente ao evento e é um dos signatários da carta, o texto resume as discussões do encontro e enfatiza a preocupação da Ordem com a manutenção dos direitos sociais da população brasileira. Foram incluídos no documento a opinião das seccionais contrária à precarização das relações de trabalho e a favor da Justiça Trabalhista; a sugestão de realização de uma auditoria na Previdência Social, para que a população possa conhecer a realidade do sistema e, assim, se manifestar em relação à reforma; o incentivo para que as unidades da OAB passem a ser apoiadoras do HeForShe, programa da Organização das Nações Unidas sobre a participação dos homens na luta pelos direitos das mulheres; e a necessidade de um pacto social capaz de promover o encontro da sociedade civil com a política. Leia abaixo a íntegra da carta. CARTA DE FORTALEZA O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de Fortaleza, Ceará, nos dias 23 e 24 de março de 2017, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, decide: - apoiar o veemente combate à corrupção no País, defendendo a apuração exemplar das denúncias que chegam ao conhecimento da Nação, respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal e do efetivo direito de defesa, sob pena de se poder permitir que o saneamento moral da vida pública – indispensável e inadiável – sirva de pretexto para o advento de tiranias; - condenar qualquer retrocesso ou precarização das relações de trabalho e reafirmar a necessidade da existência do Poder Judiciário trabalhista; - propor a realização de auditoria na Previdência Social no País, permitindo que a sociedade e as instituições brasileiras, conhecendo a real situação do sistema, possam se manifestar sobre a necessidade ou não de sua reforma; - reafirmar a necessidade de realização de uma profunda e abrangente Reforma Política como ponto mais importante na atualidade para o desenvolvimento do Brasil e proclamar a necessidade da realização de um Pacto Social que promova o imprescindível encontro da sociedade civil com a sociedade política; - recomendar ao Conselho Federal a realização de estudos, com a posterior adoção de providências, contra as abusivas taxas de juros cobradas hoje no País, que estrangulam a capacidade produtiva e causam o excessivo endividamento da população brasileira; - manifestar preocupação diante da deficiência da capacidade instalada do Poder Judiciário brasileiro, com a promoção de levantamento das comarcas sem magistrados e o universo de seus servidores no País, em todas as unidades da Federação, para ulterior interlocução da OAB e debate de soluções com o Conselho Nacional de Justiça; - combater a criminalização da advocacia e defender o respeito às suas prerrogativas, reafirmando a importância da profissão para a administração e a realização da Justiça no Brasil; - incentivar os Conselhos Seccionais a serem signatários do Programa da ONU “ElesPorElas” (HeForShe), como firmação da necessidade de envolver homens na remoção das barreiras sociais e culturais que impedem as mulheres de atingir seu potencial; - defender perante o Conselho Nacional de Justiça, no tocante ao Processo Judicial Eletrônico – PJe: (a) a unificação das versões do sistema, com a implantação do PJe 2.0 no menor prazo possível e ampla participação da OAB na verificação da sua segurança e estabilidade; (b) o monitoramento da disponibilidade do sistema em todo o Brasil; (c) a manutenção, no CNJ e nos tribunais do País, de suporte em período de, no mínimo, doze horas diárias para apoio aos advogados, a fim de solucionar problemas de integração dos sistemas; (d) o desenvolvimento do Projeto Escritório Digital; (e) a publicação de todas as decisões no Diário de Justiça Eletrônico (Resolução n. 234/2016); (f) cobrar dos órgãos competentes a realização de investimentos em infraestrutura para que as comarcas brasileiras sejam dotadas de banda larga, sob pena de perpetuação da exclusão do acesso à Justiça em determinadas localidades; - concitar as Seccionais a observar os termos da Resolução n. 96/2009, do CNJ, que trata do “Projeto Começar de Novo”; - estimular a participação e o congraçamento das advogadas e dos advogados, bem como dos estagiários e demais operadores do Direito, na XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que será realizada entre os dias 27 e 30 de novembro do ano em curso, na cidade de São Paulo – SP. Fortaleza, CE, 24 de março de 2017.