O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu ouvir atores do sistema de Justiça antes de definir a regulamentação de temas demandada pelo novo Código de Processo Civil (CPC). A medida foi tomada de forma unânime ontem, durante a 226 ª Sessão Plenária, após apresentação do relatório do Grupo de Trabalho formado em dezembro de 2015 para discutir o tema internamente (Portaria 160/2015). Após 90 dias de trabalho, o grupo concluiu que o CNJ deve regulamentar de forma urgente temas envolvendo comunicação processual, atividades dos peritos, honorários de peritos, leilão eletrônico, penhora eletrônica e Diário da Justiça eletrônico. Restariam ainda dois temas: atualização financeira e demandas repetitivas. Embora o relatório final inclua propostas de resolução sobre as primeiras matérias, o grupo concluiu que seria importante ouvir os atores afetados pela regulamentação antes de tomar uma decisão. "O grupo propõe que, apesar de já estarmos entregando minutas de resolução, talvez seja muito prematuro, quiçá açodado, não ampliarmos um pouco a oitiva de interessados como a Ordem dos Advogados do Brasil, associações de classe e inclusive de administrações dos tribunais e da própria magistratura", disse o presidente do Grupo de Trabalho, conselheiro Gustavo Alkmim. "Seria prudente que tivéssemos um debate mais amadurecido para o CNJ não editar resolução que não reflita a realidade dos nossos tribunais", completou. Além de concordar com a continuidade dos trabalhos do grupo para permitir participação externa nos debates já iniciados, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, sugeriu a realização de audiência pública para ouvir juristas e acadêmicos interessados em participar da discussão, colocando a equipe do STF à disposição para esse propósito. Além das minutas de resolução, o grupo de trabalho também apresentou o entendimento sobre a situação dos julgamentos eletrônicos, consideradas as dúvidas surgidas após a revogação do artigo 945 do novo CPC, que abriram questionamentos sobre a possível vedação a essa prática. "A conclusão é que não (há vedação), é o contrário. A redação original que era limitadora; agora estamos apenas referendando e afirmando que os julgamentos eletrônicos estão a pleno vapor", apontou o conselheiro Alkmim. Adaptação O presidente do grupo de trabalho apresentou ainda questão de ordem sobre uma possível adaptação do CNJ às novas regras do CPC, que considera a contagem de prazo processual em dias úteis e não em corridos, como ocorre atualmente. Segundo o conselheiro, o tema deve ser discutido com urgência considerada a proximidade da vigência do novo CPC e a possível necessidade de adaptação dos sistemas do CNJ. A questão ficará em aberto para deliberação posterior do plenário. Além do conselheiro Gustavo Alkmim, o grupo de trabalho é formado pelos conselheiros Fabiano Silveira, Luiz Cláudio Allemand, Carlos Levenhagen, Fernando Mattos, Carlos Eduardo Dias e Arnaldo Hossepian. Os debates também contaram com a colaboração de outros conselheiros do CNJ e da juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, desembargadora Márcia Milanez, e do juiz auxiliar da Presidência do CNJ Bráulio Gusmão.