CNJ fiscalizará autorizações judiciais para grampos no País Do site do Conselho Federal 09/09/2008 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por 12 votos a um, criar um sistema de acompanhamento de autorizações judiciais para a realização de grampos e definir regras mais claras para preservar a identidade das pessoas que podem ser alvo de interceptações telefônicas. A matéria integra resolução do Conselho, que também prevê rotinas de distribuição, registro e processamento de pedidos de grampos e determinou que todas as decisões judiciais que eventualmente autorizem a realização de grampos sejam escritas e fundamentadas pelo juiz responsável. O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, que, pela Constituição, tem direito a voz no CNJ, participou da sessão. Para preservar as identidades das pessoas que são alvo de grampos, o CNJ decidiu proibir a especificação de qualquer dado que possa eventualmente identificar essas pessoas. De acordo com o Conselho, também não será permitido, no caso de processos sigilosos, aos juízes ou servidores públicos fornecer quaisquer informações, direta ou indiretamente, a terceiros ou a órgãos de imprensa, sob pena de responsabilização legal. Apesar de ter aprovado a resolução hoje, o Conselho Nacional de Justiça volta a se reunir em 180 dias para avaliar a eficácia das medidas anunciadas, podendo inclusive complementá-las, se for o caso.