CNJ firmará mais acordos com ministérios da Saúde e Educação Do Jornal do Commercio 10/08/2009 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmará, nos próximos dias, acordos de cooperação técnica com os ministérios da Saúde e Educação. O objetivo é ampliar a fiscalização dos repasses feitos por esses órgãos aos presídios do País. A verificação ficaria a cargo dos juízes das varas de execução penal, que por lei têm a obrigação de realizar inspeções nas penitenciárias pelas quais são responsáveis, a fim de verificar as condições dos presos. Outra parceria será firmada pelo conselho com o Ministério da Previdência no próximo dia 25, com vistas à concessão de benefícios previdenciários aos quais os detentos e seus familiares teriam direito. A informação é do juiz auxiliar do CNJ, Erivaldo Ribeiro dos Santos. Ao Jornal do Commercio, o magistrado explicou que as minutas com as regras do acordo entre os ministérios da Saúde e da Educação já estão prontas, à espera apenas da compatibilização das agendas do presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, e dos ministros José Gomes Temporão (Saúde) e Fernando Haddad (Educação). O Ministério da Saúde distribui a verba para determinado programa, mas não tem como saber se todo o valor foi empregado. A capilaridade do Poder Judiciário, por sua vez, indica que podemos estar em lugares que hoje estes ministérios não podem estar. O juiz é obrigado a realizar inspeções mensalmente. Ele poderá verificar, então, entre os outros índices de qualidade do encarceramento, o repasse efetuado pelos ministérios, explicou o magistrado. De acordo com Santos, a informação será repassada aos ministérios para que estes tomem as medidas cabíveis nos casos em que se constatarem que a verba não foi empregada efetivamente. Em relação ao convênio com o Ministério da Educação, o magistrado explicou que o trabalho não se concentrará apenas na fiscalização da verba destinada aos programas a serem implementados nos presídios. Aulas O juiz auxiliar da presidência do CNJ afirmou que os juízes das varas de execução penal deverão fiscalizar a participação de presos nas aulas, a fim de que seja contado esse tempo para a remissão da pena. Hoje a lei permite a remissão pelo trabalho. A cada três dias trabalhados, paga-se um dia da pena. Vamos, então, iniciar a remissão pelo estudo, afirmou Santos. De acordo com ele, essa medida não está prevista em lei, porém está consolidada na jurisprudência. Temos várias decisões que outorgam esse direito, afirmou. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmará, ainda neste mês, acordo de cooperação inédito a ser desenvolvido no âmbito dos mutirões. A assinatura do termo de cooperação está prevista para o próximo dia 25, no Ceará, durante o encerramento do mutirão carcerário realizado naquele estado, que acontece desde o dia 13 do mês passado. Este foi o primeiro mutirão em que os juízes analisaram não somente a situação dos presos em relação ao cumprimento dos benefícios previstos na legislação penal, mas também aos direitos que eles e seus familiares teriam junto à Previdência - entre os quais pensões, aposentadorias, auxílio doença e, o mais comum deles, auxílio-reclusão. Segundo Santos, a motivação do CNJ em firmar parcerias com diversos órgãos da administração pública está em promover maior qualidade do encarceramento. Essa é uma das questões mais urgentes. Choca a todos do conselho descobrir um preso que está a três ou quatro anos na prisão além do que previa a pena, afirmou o juiz. Queremos ser parceiros de todos os órgãos para que o encarceramento seja decente e obedeça aos Direitos Humanos, de forma a possibilitar condições mínimas de reintegração, acrescentou. Os mutirões realizados pelo conselho têm recebido elogios de entidades ligadas às organizações em defesa dos Direitos Humanos, afirmou Santos. E isso, esclareceu, não vem ocorrendo de graça. O déficit nas penitenciárias gira em torno de 160 mil vagas. Esse, portanto, é o maior problema do sistema no País. A meta do CNJ é solucionar o problema da superlotação até agosto de 2010. O trabalho nesse sentido já vem produzindo resultados. Levantamento do conselho mostrou que, até o momento, os mutirões permitiram o exame de 27 mil processos. Até agora, foram expedidos 4.700 alvarás de soltura (quase dez presídios de porte médio), e concedidos 8 mil benefícios - dentre os quais, os próprios alvarás, a progressão de regime, o livramento condicional e o relaxamento de flagrante. Os mutirões já foram realizados em 14 estados e proporcionaram a criação de uma série de projetos correlacionados. Nesse sentido, destacam-se o estímulo à implantação do sistema de vara de execução virtual; o Programa Começar de Novo, em que mais de mil vagas foram cedidas a ex-detentos - a partir de iniciativa nesse sentido liderada pelo STF -, a criação de núcleos de advocacia voluntária em diversos estados e a realização de sugestões para o aperfeiçoamento da legislação penal.