Por meio da Portaria nº 140/2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que, a partir do dia 1º de abril, próxima terça-feira, o acesso ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) deverá ser feito com autenticação em dois fatores (MFA, sigla em inglês para multi-factor authentication). Válida para todos os tribunais do Brasil, a medida tem por objetivo aumentar a segurança dos sistemas judiciais, reduzindo riscos de invasões, vazamentos de dados e fraudes. A mudança vai afetar o trabalho de advogados, servidores da Justiça, partes processuais e outros usuários do PJe e da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ). Para acessar os sistemas, além de login e senha, os usuários terão que utilizar um segundo fator de autenticação – como código enviado por SMS ou e-mail, token em aplicativo (Google Authenticator, Microsoft Authenticator, etc.) ou biometria. O que é preciso? Para acessar o PJe é preciso ter instalado no computador o programa PJe Office Pro, pois o antigo sistema de assinatura de documentos (Shodô) será descontinuado. Como fazer a autenticação? Os usuários terão três opções para fazer a autenticação no PDPJ. A primeira é com o preenchimento das abas “usuário” e “senha”, cadastradas no próprio PJe. Após a autenticação, o usuário receberá pelo e-mail cadastrado no PJe um código para acessar o sistema. Outra forma de acesso é por meio do aplicativo “Gov.br”, opção reservada apenas aos usuários com conta “nível ouro” e com a opção de “Verificação de duas etapas” ativada. Neste cenário, será enviado um código de verificação dentro do próprio aplicativo. Basta inserir o código informado no PDPJ e usufruir do serviço. A última opção é acessar via certificado digital, utilizando o PIN inserido no documento digital. Mais segurança Já adotado por bancos, redes sociais e órgãos governamentais, o MFA reduz a possibilidade de ataques cibernéticos, aumentando a proteção de dados sensíveis e informações sigilosas contidas nos processos judiciais. Sua implementação é vista como benéfica pelo presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OABRJ, Alexandre Bastos: “Essa mudança é uma forma de uniformizar a plataforma, fazendo com que não apenas o acesso, mas também a comunicação dos processos se tornem globalizados. A utilização do sistema GOV.BR acrescenta uma segunda camada de segurança para o acesso dos advogados e advogadas, evitando fraudes no acesso e na certificação”, destacou. Recomendações Apesar dos avanços na segurança, Alexandre Bastos se mostra preocupado com os impactos das alterações para os profissionais do Direito e lança alguns alertas: “A advocacia ainda vai precisar de um período de adaptação a essas mudanças, principalmente quanto à verificação em duas etapas. Por isso, é fundamental que todos vejam os recados no quadro de aviso do PJe e dos tribunais para saber mais sobre as mudanças”, completou Bastos. Para estar preparado, o usuário deve verificar se o endereço de e-mail e o número de celular cadastrados no PJe estão atualizados. Vale ainda baixar apps de autenticação, se for necessário, e acompanhar as orientações específicas dos tribunais nos quais atua. Para facilitar o acesso pelos usuários, a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do TRT1 elaborou um material de apoio. Veja aqui: Orientações para o público externo ao TRT1