A atual crise econômica do país e o consequente aumento de demissões fazem com que as demandas trabalhistas aumentem a cada dia. Preocupados em encontrar uma rápida solução para os casos mais urgentes, como o pagamento de verbas rescisórias e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a liberação da documentação para o benefício do Seguro Desemprego, a Comissão da Justiça do Trabalho (CJT) da OAB/RJ conseguiu, junto a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho, a publicação de uma recomendação aos juízes de primeiro grau para que estes priorizem a marcação de pautas com este perfil. Para facilitar a identificação destes processos, a CJT recomenda aos colegas o cadastro correto no Processo Judicial eletrônico: ao vincular a petição inicial da reclamação trabalhista, o advogado deve indicar o Código 2546 - Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias. Desta forma, o magistrado identifica rapidamente que se trata de uma medida emergencial, incluída na recomendação de celeridade da Corregedoria. "O momento de crise econômica associado ao aumento de desemprego que o encerramento de obras das Olimpíadas certamente acarretará, motivou a proposição, que foi recebida e acolhida pelo vice-corregedor, José Nascimento", comenta o presidente da comissão e secretário-geral da Seccional, Marcus Vinícius Cordeiro. Para ele, a edição da medida, a par de demonstrar sensibilidade do TRT com a situação da classe trabalhadora do Rio de Janeiro, implica no reconhecimento de que a CJT vem acertando em sua busca de melhoria de condições de trabalho para os advogados trabalhistas. "Os colegas também serão beneficiados com a celeridade recomendada para as audiências", aponta Cordeiro. A OAB/RJ participa de uma intensa campanha pela valorização do Tribunal Regional do Trabalho, motivada, principalmente, pelo corte financeiro imposto à Justiça Trabalhista, previsto pela Lei Orçamentária Anual (13.255/2016). A medida estipula uma perda de 29% nas verbas destinadas a custeio e de 90% nas de investimentos, representando o maior corte justificado pela crise, se comparado aos demais setores do Poder Judiciário. No dia 11 de maio, a Seccional uniu-se a outras entidades da área em um ato de protesto na porta do TRT. Na ocasião, Marcus Vinícius Cordeiro declarou acreditar que os cortes de recursos fazem parte de uma tentativa de desmontar conquistas trabalhistas: “A Justiça do Trabalho é um dos alvos de um movimento que vai contra a legislação trabalhista. Sabemos que a Justiça do Trabalho não é dispendiosa ou luxuosa. Defendê-la é defender a parcela da população maior vítima de qualquer crise econômica, que é a dos trabalhadores. Nesse momento, lutar pela Justiça do Trabalho é lutar pela democracia”. A sessão do Pleno do Conselho Seccional do dia 14 de abril também foi marcada por um ato da OAB/RJ em apoio ao manifesto de valorização da Justiça Trabalhista. Leia abaixo a íntegra da recomendação da Corregedoria do TRT: A Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho, no exercício de suas atribuições, Considerando o aumento drástico do número de reclamações distribuídas na 1ª Região constatado nas correições realizadas em todas as circunscrições, decorrentes do crescimento da taxa de desemprego; Considerando o perfil dramático de tais reclamações, que tem com grande frequência como objeto do pedido o pagamento de verbas rescisórias, levantamento do FGTS e liberação da documentação necessária para a percepção do benefício do Seguro Desemprego; Considerando o contato mantido com representantes da Comissão para Justiça do Trabalho da OAB/RJ para que esta orientasse a classe no sentido de efetuar a correta classificação dos pedidos no PJe, viabilizando sua apropriada identificação pelas varas; Recomenda aos senhores juízes de primeiro grau que priorizem a marcação de pautas com a inclusão de processos com o perfil acima mencionado, dado o seu caráter absolutamente emergencial, com o objetivo de minimizar a situação de desamparo dos muitos trabalhadores recém-desempregados, envidando todos os esforços possíveis na busca de uma solução conciliatória. Corregedoria-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região