Daniela Reis Na última terça-feira, dia 19, a Escola Superior de Advocacia (ESA) promoveu palestra gratuita sobre a Medida Provisória 868 de 2018, que atualiza o marco regulatório do saneamento básico. O evento lotou o Plenário Carlos Maurício, localizado na sede da Ordem. As palestras ficaram a cargo de Flavine Mendes, procuradora da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa); Rodrigo Mascarenhas, da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ) e Marcio Melo, da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). Na abertura do encontro, Mendes apresentou um panorama sobre o cenário regulatório do setor. “O saneamento é de suma importância para o desenvolvimento do país como um todo porque traz melhorias em diversos segmentos”, explicou. Os benefícios incluem aumento da produtividade, prevenção de doenças, valorização de imóveis e a despoluição dos rios. Além disso, refletiu sobre o alargamento do conceito de saneamento básico, que atualmente extrapola o abastecimento de água e o tratamento do esgoto para incluir a noção de sustentabilidade. Nesse sentido, Mendes destaca que há uma preocupação com as gerações futuras, de modo que o poder público se ocupe do manejo de resíduos sólidos e da drenagem das águas pluviais. Na sequência, Mascarenhas aprofundou-se na análise do novo marco legal, que avaliou como altamente negativo. Ele ponderou que a medida provisória contraria decisão tomada anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e discutiu a repartição constitucional de competências. "Não podemos prescindir da iniciativa privada na área, mas não dava pra impor via legislativa essa decisão goela abaixo dos estados e municípios: é uma decisão que cada um tem que tomar. Não é baixando de cima a baixo que se resolve o problema do saneamento. Pelo contrário, essa lei, pelas várias inconstitucionalidades, só traz mais litigiosidade e cria dificuldades na área. Em confluência com Mascarenhas, Melo ressaltou que quem tem experiência na área se preocupa com determinados pontos do novo regramento. Ele apresentou situações práticas do cotidiano do seu trabalho para ilustrar a discussão. Ao final, a plateia fez perguntas que foram respondidas pelos expositores.