Cezar Britto avalia PEC do voto aberto como avanço democrático

 

 

Do site do Conselho Federal

 

20/09/2007 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, destacou como importante avanço do processo democrático no País a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com o voto secreto em todas as sessões do Congresso. "O voto secreto não é democrático, ao passo que a votação aberta dá transparência e maior lisura ao processo", sustentou o presidente nacional da OAB ao elogiar a decisão da CCJ.

 

Britto lembra que a OAB defendeu intransigentemente, no recente votação do processo por quebra de decoro parlamentar do senador Renan Calheiros, o exercício do voto aberto naquela sessão. "Entendemos que a sociedade brasileira, que escolheu nas urnas seus representantes, tem o direito de saber como eles estão votando; representantes do povo não podem, sob nenhuma hipótese, se esconder na hora de exercer a missão pública que lhes foi delegada", acentuou o presidente nacional da OAB.

 

Reiterando o apoio da entidade para que a PEC seja aprovada pelas duas Casas do Legislativo, Britto salientou que a OAB mantém a intenção de ingressar no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para derrubar artigo do regimento interno do Senado que define como secretas as sessões que examinam processos de cassação por quebra de decoro. Pelo menos enquanto a PEC não virar realidade no ordenamento jurídico do País, essa hipótese continua nos planos da entidade, disse, observando que essa proposta deve ser apreciada na próxima sessão plenária do Conselho Federal da OAB, nos dias 8 e 9 de outubro.