A OABRJ, por meio da Comissão do Direito do Setor da Cannabis Medicinal da Seccional e de seu Centro de Documentação e Pesquisa (CDP), promoveu o lançamento da edição especial da Revista Eletrônica do colegiado. A cerimônia reuniu políticos e colegas do Direito para discutir o panorama histórico do uso medicinal da cannabis, assim como os desafios para quem precisa do remédio nos dias atuais. “Esta edição é notável por ser pioneira nesse campo e tem como objetivo contribuir significativamente para o avanço do debate sobre a cannabis medicinal nos âmbitos regulatório, político-criminal e na elaboração de políticas públicas”, expressou o presidente da Comissão do Direito do Setor da Cannabis Medicinal da OABRJ, Vladimir Saboia, no editoral assinado conjuntamente com o mestre em Direito e membro do colegiado, Natan Duek, e o diretor do CDP, Aderson Bussinger. Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa da OABRJ, Aderson reconhece que este é um tema tabu, embora entenda que é cada vez mais de vanguarda, seja do ponto jurídico, medicinal ou de relações interpessoais. Ele expressou sua felicidade em ter o CDP como viabilizador da iniciativa, enquanto questionava a narrativa da guerra às drogas. “É importante entender o que está em torno desta questão da maconha, que é a guerra às drogas. Ela só serve nesse país para matar pobres, negros, jovens e fazer do trafico uma burguesia cada vez mais rica. Quando tratarem a droga como questão de saúde pública, o combustível do tráfico vai acabar”, reconheceu. O uso da cannabis medicinal no Brasil foi regulamentado pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) em 2019. Quatro anos antes, a mesma entidade estabeleceu algumas regras para importação de produtos derivados da cannabis e a autorização sanitária para sua fabricação. O objetivo dessa iniciativa é atender pessoas portadoras de doenças cuja utilização da planta apresenta benefícios clínicos comprovados. A maconha é usada no tratamento de epilepsia, parkinson, glaucoma, esclerose múltipla, entre outras doenças. Só no primeiro ano de liberação, foram realizados 850 pedidos. Este número só cresceu, e em 2021, a cannabis para fins terapêuticos foi solicitada 40 mil vezes pelos brasileiros. Pacientes que desejam plantar precisam de autorização judicial ou recorrer à importação de medicamentos caros. Entretanto, como observou a vereadora presidente da Comissão Especial sobre Cannabis Medicinal da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Luciana Boiteux, este ainda é um desafio para quem precisa acessar os medicamentos. “Nós temos hoje um desafio que foi acumulado, durante anos, que corresponde às pesquisas e ao fornecimento da cannabis medicinal. É um movimento composto em grande medida por mães, que estão lutando por acesso a um remédio que pode fazer toda a diferença a crianças e adultos”, expressou. Escritos chineses em 2700 A.C. recomendavam o uso da planta para dores nas articulações e prisão de ventre. Séculos mais tarde, o Papyrus Ebers, livro de medicina do Antigo Egito, indicava a cannabis para inflamações nos olhos e cólicas menstruais. No âmbito da discussão brasileira, a presidente da Comissão de Criminologia do IAB, Márcia Dinis, contou que o Brasil foi o primeiro país do mundo a editar uma lei contra a maconha, em 1830. À época, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro penalizou o `pito de pango`, denominação da maconha, e quem o produzia: “É proibida a venda e o uso do pito do pango, bem como a conservação dele em casas públicas. Os contraventores serão multados, a saber: o vendedor em 20$000, e os escravos e mais pessoas, que dele usarem, em três dias de cadeia”. Para Márcia, ao penalizar com mais firmeza os escravos - citados diretamente na legislação - percebe-se que a luta pela descriminalização sempre transcorreu no campo social. Havia, portanto, racismo estrutural imposto pela sociedade brasileira. “Nossa luta é muito ideológica. Quando estamos defendendo uma questão tão importante quanto à descriminalização da maconha, e livre comercialização, estamos falando também de um tema muito maior, que é o racismo estrutural no país”, reconheceu a presidente do IAB. Também compuseram a mesa da cerimônia a presidente da Comissão do Direito da Cannabis Medicinal da OAB/Petrópolis e integrante da Comissão do Direito do Setor da Cannabis Medicinal da OABRJ, Vilma Seljan; o presidente Comissão Estadual da Verdade da Escravidão Negra da OABRJ e da Comissão de Iguadade Racial do IAB, Humberto Adami; o vice-presidente da Comissão de Direito da Cannabis Medicinal da OAB/Niterói, Carlos Sobral Pinto; a consultora da Comissão do Direito do Setor da Cannabis Medicinal da OABRJ, Lucia Lambert; o integrante da Comissão do Direito do Setor da Cannabis Medicinal da OABRJ, Natan Duek; a advogada da Rede Reforma Marcela Sanches; o advogado da Marcha da Maconha André Barros; o advogado de associações de pacientes Ladislau Porto; e a advogada militante antirracista e antiproibicionista Deborah Barros.