Representantes da Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da Seccional participaram, nesta quinta-feira, dia 20, na sede da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ), de audiência pública promovida pela instituição para discutir a regulamentação voltada à marketplaces - modelo de negócios que reúne diversas marcas e lojas em um ambiente virtual. O encontro tratou das regras de responsabilização dessa modalidade na emissão de notas fiscais em transações digitais. A Sefaz-RJ tem como principal objetivo buscar auxílio de integrantes do comércio eletrônico para a construção de norma simplificada e com amparo legal aos contribuintes atuantes no Rio de Janeiro. Além de contar com a colaboração de entidades como a OABRJ, de empresas privadas e da sociedade civil na regularização dessa atividade econômica. O tema já vem sendo discutido desde 2020, quando o Estado aprovou, no mesmo ano, a Lei nº 8.795, que dispõe acerca da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações eletrônicas mediante transferência. Com a lei regulamentada, será possível fiscalizar sonegação de impostos, concorrência desleal e desmembramento de empresas e empregos locais, promovendo no mercado maior arrecadação tributária. O encontro contou com a presença do presidente da Ceat, Maurício Faro; do secretário-geral, Gilberto Alvarenga; e do superintendente de Automatização da Fiscalização da Sefaz-RJ, Fábio Verbicario.