Promulgada no final de 2023 pelo governo federal, a Reforma Tributária - que visa à simplificação de tributos no Brasil - voltou a ser tema de debate na OABRJ num evento promovido nesta segunda-feira, dia 18, pela Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat). É possível assistir à transmissão do evento no canal da Seccional no YouTube. Os desafios até a regulamentação da reforma foram apontados pelo presidente da comissão, Maurício Faro. “Houve um momento em que achei que a Reforma Tributária não iria sair. Agora, todos os profissionais que militam na área têm desafios enormes. Por um lado, entender as modificações propostas, e, por outro, tentar contribuir com o aperfeiçoamento e a formulação das normas que ainda estão pendentes”. Também compuseram a mesa o professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Sérgio André Rocha, e as integrantes da Ceat Dayane Lima, Ana Paula Longo e Thayane Ataíde, todos palestrantes. Afinal, quais mudanças a Reforma Tributária prevê? Segundo o Portal da Indústria, a unificação de impostos substitui, por exemplo, o IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será gerida pela União, e um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido pelos estados e municípios. Outros objetivos são deixar o sistema mais transparente e moderno, impulsionando assim, a economia brasileira. Sobre o tema, o professor da Uerj Sérgio André Rocha analisou as movimentações feitas desde a PEC 45, de 2019, até a promulgação da reforma, em dezembro do ano passado. “Questões centrais, que basicamente não foram debatidas durante esse período, são as ramificações do artigo 145 (da PEC 45/2019) e a previsão específica de princípios que devem orientar o sistema tributário nacional”, observou Rocha. “Ainda não temos as leis base, então até termos, tudo se torna especulativo. É muito importante darmos um pontapé inicial, como esse debate, para voltarmos aos pontos de partida estruturantes na Emenda Constitucional 132 [de 2023]”. Já a colega Dayane Lima versou sobre o setor exportador e sua relação com a reforma, especialmente quanto às garantias constitucionais para os exportadores. “O sistema brasileiro tributa o produto exportado, então, na cadeia produtiva do exportador, no final do dia, ele têm um acúmulo de créditos tributários, principalmente tratando-se de ICMS, e, com isso, os contribuintes exportadores não conseguem monetizar esses créditos”, explicou a advogada. “Os exportadores brasileiros perdem competitividade no mercado externo, pois tem que arcar com esses impostos incidentes na cadeia produtiva, que concorre com produtos exportados da China, da Índia e da Rússia, por exemplo”.