A Comissão de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica (CDHAJ) da OAB/RJ elaborou nesta sexta, dia 10, petições se posicionando sobre a ação de reintegração de posse de um prédio no Flamengo, pertencente a empresa Rex Hotel I, ligada ao grupo EBX, do empresário Eike Batista. Desde terça-feira, dia 7, 85 pessoas ocupam o local, que seria transformado em um hotel, mas está abandonado devido à crise nas empresas de Eike. Para o presidente da CDHAJ, Marcelo Chalréo, a situação de milhares de famílias cariocas “prossegue caótica e desumana no que se refere ao direito à moradia. Uma situação muito grave, que merece atenção da OAB/RJ”, atestou. Segundo as petições, elaboradas por Nelson Athayde Pestana, integrante da comissão, as ações de reintegração merecem um julgamento improcedente, pelo fato de a ocupação se tratar de um estado de necessidade das pessoas que lá se encontram, visto sua situação de miserabilidade. “A Ação de Reintegração de Posse deve ser considerada carente, por falta de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido e falta de legitimidade das partes. Que seja extinta sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, combinado com os art. 282 e 295, todos do CPC, e anulados todos os efeitos das decisões liminares proferidas “, defende o documento. Ocupado inicialmente por 40 pessoas, o Edifício Ailton Santos teve a ação de reintegração de posse concedida pela Justiça do Rio na última quinta a pedidos do Clube de Regatas do Flamengo, proprietário do imóvel, e do Grupo EBX. Preocupado com o clima de tensão entre os ocupantes, Chalréo foi duas vezes ao local. "Estivemos aqui na última quinta a pedido dos próprios ocupantes para tomar pé da situação e poder ajudar. Existem duas ações de reintegração de posse, o que é um equívoco processual. Na sexta, intervimos nos dois processos pedindo mais tempo e uma solução negociada. No domingo, iremos ver como estão as coisas para saber se eles precisam de assistência e vamos dar um retorno das medidas que estamos tomando", ressalta o presidente da comissão. Chalréo crê que a situação das ocupações deve piorar com a política de remoções programadas para as Olimpíadas 2016. "Estamos acompanhando há dois anos os conflitos das invasões no Rio de Janeiro e percebemos que as soluções não favorecem aos mais necessitados. Há a possibilidade de resolução desses problemas. Por exemplo, na área central da cidade há mais de 150 imóveis da administração pública, estadual e federal abandonados que poderiam ser adequados para ser a moradia dessas pessoas. O problema é que o governo prefere construir um Minha Casa, Minha Vida longe do local onde se concentra a vida dessas pessoas. Nosso papel é chamar a atenção do judiciário que poderia ser um instrumento importante para a solução desses problemas. Não basta conceder uma reintegração de posse porque daqui a alguns meses essas pessoas estarão em outra ocupação como sido a rotina deles no município", afirma.