22/09/2008 - 16:06

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CDAP oficia à Secretaria Penitenciária para garantir direito dos advogados à entrevista com presos

CDAP oficia à Secretaria Penitenciária para garantir direito dos advogados à entrevista com presos


Da redação da Tribuna do Advogado

17/09/2008 - A Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativa (CDAP) oficiou a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, no último dia 17, em razão de, no presídio Esmeraldino Bandeira, não estar sendo respeitado o direito de entrevista dos advogados com os presos. A restrição contraria a Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994 (art. sétimo, III), que prevê a comunicação pessoal e reservada entre as partes.

No documento - assinado pelo presidente e pelo delegado da CDAP, Marco Slerca e Rodrigo de Oliveira Ribeiro - a Comissão solicita esclarecimento e pede providências para o caso.


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