18/11/2008 - 16:06

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CDAP oficia ao TRF-2º região por problemas na obtenção de cópia de processos

CDAP oficia ao TRF-2º região por problemas na obtenção de cópia de processos     

 

 

Da redação da Tribuna

 

18/11/2008 - A Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB/RJ vai enviar ofício ao presidente do TRF-2ª Região para informar sobre os problemas que têm sido enfrentados pelos advogados quando querem tirar cópias dos autos dos processos.

 

De acordo com a Comissão, os profissionais queixam-se de que o Tribunal tem contrariado o Estatuto da própria Ordem, assim como a recente decisão do CNJ, ao impedir que a retirada de autos para a fotocópia sem procuração. A regra foi estabelecida pelo TRF através do Provimento nº01, de 3 de janeiro de 2001, expedido pela Corregedoria do Tribunal.

 

Segundo o presidente da CDAP, Marco Slerca, a medida é contrária ao que diz o Estatuto, já que ele determina que o advogado tem o direito a fazer cópia de autos, mesmo sem apresentar procuração. "Esperamos que sejam determinadas as imediatas e necessárias providências para que se dê possibilidade de cópias de autos a advogados que não apresentem instrumento de mandato", afirmou Slerca.

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