CDAP obtém habeas corpus a favor de advogado acusado de desacato Da redação da Tribuna do Advogado 08/07/2010 - Após intervenção da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP) da OAB/RJ, a Segunda Turma Recursal do Conselho Recursal dos Juizados Especiais concedeu habeas corpus a favor de um advogado acusado de desacatar um vigilante contratado para prestar serviços na sede do Ministério Público do Estado. No documento, assinado pela presidente e pelo delegado da Comissão, Fernanda Tórtima e Alexandre Lopes, respectivamente, foi alegada a falta de justa causa à acusação, além do cerceamento à defesa do advogado. Leia aqui a íntegra do pedido de habeas corpus. Leia aqui a íntegra do voto da Segunda Turma Recursal.