CDAP consegue habeas corpus e suspende denúncia contra advogada Da redação da Tribuna do Advogado 28/04/2010 - Foi concedido pelo Juizo Federal da 1ª Vara de Angra dos Reis o habeas corpus impetrado pela Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP) a favor de uma advogada do município, acusada de praticar delito previsto no art. 171, §3º do CP. O caso dizia respeito à retomada indevida da posse de embarcações da família, que após serem apreendidas em operações fiscalizadoras, estavam sob a responsabilidade do Ibama. Na época, a advogada defendia a família no processo em tramitação naquela comarca. Clique aqui para ver a íntegra do documento.