CCJ do Senado debate criminalização da violação das prerrogativas hoje Do Jornal do Commercio 08/07/2009 - A criminalização da violação das prerrogativas dos advogados voltará a ser debatida nesta quinta-feira, em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, que foi criticado por ter faltado à última sessão em que o tema foi discutido, confirmou presença. Ele explicou que não participou do debate devido a compromissos assumidos anteriormente. Na reunião desta semana, o advogado irá acompanhado do secretário-adjunto do Conselho Federal da entidade, Alberto Zacharias Toron. A criminalização, proposta no Projeto de Lei 83/80, é criticada por membros do Ministério Público e da advocacia. Para a OAB, no entanto, é da máxima importância que o texto seja aprovado. Nesse sentido, Britto encaminhou ontem aos presidentes das 27 seccionais da entidade convidando-os a participar da audiência pública na CCJ. De acordo com ele, a mobilização em torno da aprovação do projeto é importante. Violar prerrogativas dos advogados é crime de lesa-democracia; quando se ataca o advogado, se violenta gravemente o direito do cidadão se defender, fazendo vencedor o lado autoritário do Estado, o lado que impõe a sua vontade em detrimento do cidadão, disse o presidente da OAB. Britto assegurou que defenderá com veemência a aprovação do projeto de lei porque a criminalização de atos que violam as prerrogativas vai ajudar na consolidação, em definitivo, do Estado democrático de Direito. Na avaliação dele, essa consolidação só ocorrerá quando a Constituição de 1988 for vitoriosa na sua pretensão de revogar as arbitrariedades do regime de exceção, pois necessário se faz reconhecer o papel do advogado como fundamental à preservação e distribuição da Justiça no Brasil. Para Cezar Britto, violar prerrogativas dos advogados é crime de lesa-democracia, merecendo reação urgente e cabal da OAB. É bem verdade que violar prerrogativas profissionais, em qualquer profissão, deve ser tipificado como crime. Pela grave lesão que causa à sociedade, quando se impede o cidadão de livremente se defender, a OAB tem propugnado pela aprovação urgente da lei que se criminalize aquele que viole as prerrogativas de defesa dos cidadãos, que desrespeite as prerrogativas da advocacia, afirmou. A audiência será realizada a partir das 10h, na Sala de Reuniões da CCJ do Senado, no Anexo II da Casa.