Em votação unânime nesta quarta-feira, dia 9, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou projeto de lei que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais dos advogados. A tramitação da matéria tem caráter terminativo, ou seja, não necessita ir à votação em plenário. Se não houver recursos, seguirá para a Câmara dos Deputados. “É um grande passo, um avanço para construir uma advocacia forte, altiva e independente. Trata-se do reconhecimento da importância da advocacia, o exercício profissional não pode ser nunca desrespeitado. A medida apenas observa a lei, e a criminalização da violação das prerrogativas demonstra a preocupação da sociedade com o direito de defesa e a liberdade, que são valores que a advocacia protege”, afirma o presidente da Comissão de Prerrogativas e tesoureiro da OAB/RJ, Luciano Bandeira. A proposta – Projeto de Lei do Senado 141/2015 –, apresentada por Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), teve como relatora na CCJ Simone Tebet (PMDB/MS). O texto altera a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) “para tornar crimes a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia”, além de estabelecer “novas infrações disciplinares para conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e juízes do Tribunal de Ética da OAB que mantenham conduta incompatível com o cargo” e disciplinar a forma como a Ordem poderá solicitar instauração de persecução penal pela violação dos direitos dos advogados ou requerer a admissão como assistente do Ministério Público nas ações penais.