A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira, a indicação da ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Rosa Maria Weber, para o Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 19 a favor e 3 contra. A indicação precisa ainda ser aprovada no plenário da Casa. Em sabatina na CCJ, Rosa Maria defendeu a decisão de seus futuros colegas, que legitimaram as uniões homoafetivas. Diante da acusação de alguns senadores de que o STF estaria atuando em substituição ao Legislativo, a ministra disse que a Constituição permite a atuação do Judiciário quando o Congresso Nacional é omisso. Ela ponderou que o STF tem usado esse expediente com cuidado. "A decisão do STF se embasou tanto no princípio da dignidade da pessoa humana, como no princípio da igualdade, consagrados no texto constitucional. Se os homossexuais têm os mesmos deveres de todos os cidadãos, na minha compreensão individual, não se justifica, à luz da Constituição, discriminação de qualquer natureza", disse. "O Judiciário, no cumprimento da Constituição, não tem como fugir ao enfrentamento (dessas questões). Na minha avaliação, o STF tem feito isso com enorme parcimônia", acrescentou. A ministra ressaltou que não cabe aos juízes tomar decisões legislativas, por não terem sido eleitos: "Os juízes não são legisladores, os legisladores são vossas excelências. Sabe-se que o Parlamento é a consagração da vida política. A atuação do Judiciário não substitui a política". Ela também ressaltou a importância da Lei Maria da Penha para fazer justiça a mulheres vítimas de violência doméstica: "A Lei Maria da Penha é paradigmática. Traduz uma discriminação positiva para implementar a igualdade material. Essa igualdade (de gêneros) é meramente formal, e não material. Apesar da mulher ser maioria em termos numéricos, ela é discriminada". A ministra admitiu que se sente mais confortável julgando questões trabalhistas, pois sempre atuou na área. Mas prometeu estudar outros temas para atuar no STF, que é uma Corte essencialmente constitucional. Ela lembrou que, na Corte, é normal aos ministros, mesmo os mais experientes, pedirem vista para pensar melhor sobre um assunto específico. "Talvez por ser juíza do trabalho, não tenha essa visão mais ampliada. Mas penso que hoje em dia, tamanha a complexidade e o número de matérias que são submetidas à Suprema Corte, dificilmente teríamos alguém que possa abarcar todos esses temas. Sempre o que me fortalece a enfrentar os desafios é que podemos estudar. Somos eternos aprendizes. Deve o juiz estar em constante aperfeiçoamento, ser um constante aprendiz. No dia em que os juízes tiverem medo, nenhum cidadão poderá dormir tranquilo", afirmou, completando mais adiante: "Nesse quadro de Estado Democrático de Direito, por mim compreendido como um ideal dinâmico em constante aperfeiçoamento, é que eu entendo que o juiz, a despeito da magnitude da seara em que atua, deve manter a sua humildade e a consciência de que, embora limitado como ser humano, deve ser grande na resposta para acompanhar as mudanças trazidas pelo progresso científico, tecnológico e humano". Ela ressaltou também suas qualidades e fez questão de dizer que tem mais de três décadas na magistratura trabalhista: "Digo com toda humildade: tenho muito orgulho de ser há 35 anos uma juíza do trabalho. É o que sou e é o que tenho a oferecer". Rosa Maria elogiou a proposta do presidente do STF, Cezar Peluso, de tornar as decisões judiciais efetivas a partir da sentença do segundo grau, independente de recursos a outras instâncias. A ideia é deixar a justiça mais rápida. A proposta tramita no Congresso Nacional. "A PEC dos Recursos está tentando caminhar por uma das vertentes razoáveis. Merece todos os elogios a solução dos problemas através do trânsito em julgado antecipado. O grande gargalo não está na definição do direito, está na execução. De que nos adianta assegurar um direito se ele não se concretiza? Não adianta criar direitos, temos que assegurar esses direitos", disse. Para ela, a lentidão da Justiça compromete o cumprimento dos direitos garantidos à sociedade: "É extremamente necessário todas as medidas legislativas que levem à celeridade, à agilização. Os os caminhos são muitos, o objetivo é maravilhoso, perseguido por todos nós. Com toda essa lentidão não há justiça que aguente, não há cidadão que aguente. Rosa Maria disse que a forma de indicação para ministros do STF poderia ser mudada. Atualmente, a indicação parte da Presidência da República e, em seguida, precisa ser autorizada pelo Senado. Ela também defendeu que os ministros tenham mandato, e não um cargo vitalício. "Eu sempre entendi que deveria haver um tempo fechado por mandato. A forma de nomeação sempre merece ser repensada, para haver o aperfeiçoamento das instituições. A Constituição de 1988 previu essa forma. Pode ser aperfeiçoada? Pode, não tem a menor dúvida. Eu inclusive seria favorável", afirmou. Sobre o processo do mensalão, que será julgado no STF em 2012, Rosa Maria evitou se pronunciar. No entanto, ponderou que entende a demora no julgamento, em vista do volume do processo. Senadores reclamaram da possibilidade de prescrição do crime de formação de quadrilha, diante da demora para ocorrer o julgamento. "É importante a observância do devido processo legal. Mais de 700 testemunhas foram ouvidas no caso do mensalão", disse. Rosa Maria defendeu a punição a eventuais desvio de conduta por parte dos magistrados. Mas ressaltou que a maior parte de seus colegas é proba. "Eventuais transgressores devem ser punidos, como são punidos, temos visto atuação de corregedorias. Na minha convicção, a imensa maioria dos juízes brasileiros é de absoluta correção e honestidade. As exceções, quando constatadas, de uma forma exemplar, deverão ser punidas", defendeu. A ministra é contrária à greve de juízes: "Eu entendo que o juiz é um agente político. Greve, no sentido real do instituto, um agente político não pode fazer. Acho que é incompatível. (O trabalho do juiz) é uma atuação do Estado enquanto titular de um poder". A posse de Rosa Maria fará com que o STF volte a ter 11 integrantes, evitando o risco de empates em casos polêmicos, como o da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Outro caso que aguarda a posse da nova ministra é o que pode reduzir ou não a pena de traficantes condenados pela Nova Lei do Tráfico, no caso de serem primários, com bons antecedentes e não integrarem organizações criminosas.