A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 14, uma proposta que amplia as chances de um criminoso ser preso em flagrante nos casos de reconhecimento do autor dos delitos por testemunhas, fotos ou vídeos. A medida faz parte do PL (Projeto de Lei) 373/15 e ainda deve ser analisada em Plenário. Polêmica, a proposta passou por diversos ajustes depois de encontrar resistências dos membros da CCJ, onde ela tramitava desde março, quando foi apresentada na Casa pelo deputado Delegado Éder Mauro (PSD/PA). O texto original permitia que esse novo flagrante ocorresse a qualquer tempo, e chegou a incluir a confissão entre as condições que poderiam gerar um flagrante. Após discussões, o relator, deputado Índio da Costa (PSD/RJ), mudou os termos da proposta e limitou o tempo da nova modalidade de flagrante, que só pode ser feito "logo após" o crime. Durante o debate na CCJ, houve divergência, e os deputados Rodrigo Pacheco (PMDB/MG) e Wadih Damous (PT/RJ), ambos ex-conselheiros da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), apresentaram votos contrários à proposta que, segundo eles, pode gerar abusos de autoridade. Pacheco avalia que a intenção do projeto é criar "uma modalidade de flagrante que não é flagrante". Para ele, o curto prazo de ocorrência do delito deve ser respeitado, e um flagrante deve constituir um tipo de prisão especial, feito para parar o crime e colher provas, sendo sempre apresentada a um juiz em 24 horas para se pronunciar sobre a legalidade do ato. "No direito penal brasileiro já existe a prisão preventiva, que cobre todos os fatores que a proposta quer ver regulamentados, inclusive a prova de autoria do crime, mas é uma prisão autorizada pela justiça". O deputado Capitão Augusto (PR/SP) defendeu a proposta, e ressaltou que todos os deputados ligados à área de Segurança Pública apoiam o projeto. "É o melhor projeto que a CCJ vai analisar nesse ano, e tem realmente a possibilidade de diminuir a criminalidade, por colocar no bandido o receio de ser preso".