A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei Complementar 114/11, do Senado, que regulamenta a autonomia financeira e orçamentária das defensorias públicas dos estados. Essa autonomia foi incluída na Constituição Federal pela Emenda 45, de 2004, que trata da reforma do Judiciário. Pela proposta, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os estados poderão destinar de 0,5% a 2% da despesa corrente líquida para as suas defensorias públicas. O projeto também desvincula o orçamento das defensorias do Executivo, para que elas possam exercer sua autonomia. Para assegurar o percentual de até 2% para as defensorias, o texto reduz de 49% para 47% o limite de despesas do Executivo estadual com o pagamento de pessoal. (Com Agência Câmara)