CCJ aprova abertura de mercado de TV a cabo para telefônicas Do jornal Valor Econômico 12/05/2010 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, o substitutivo do projeto de Lei 29 (PL 29), que abre o mercado de TV a cabo para as concessionárias de telefonia fixa e estabelece cotas de conteúdo nacional para canais, entre outras normas para o setor de telecomunicações e radiodifusão. Por ele, passa a haver previsões legais para as convergência de diferentes tecnologias e dos vários meios de comunicação. O projeto tramitou por mais de três anos na Câmara - suscitando disputas entre os diversos setores envolvidos - e poderá seguir diretamente para o Senado, exceto se 52 deputados assinarem requerimento que leve a pauta ao plenário. A obstrução era articulada ontem principalmente pelo deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC). No entanto, para deputados ligados ao governo e muitos da oposição, é grande a expectativa de que a proposta possa seguir diretamente ao Senado. "O texto final não divide governo e oposição, porque foi um mediana entre as demandas dos diversos setores: operadoras de telefonia fixa e móvel, TVs por assinatura, TVs abertas, radiodifusores, produtores de conteúdo, e as agências Ancine e Anatel", diz o deputado Jorge Bittar (PT-RJ). Para Júlio Semeghini (PSDB-SP), o projeto permite o avanço da convergência tecnológica, preservando os interesses maiores da Constituição e incentivando a produção de conteúdo nacional. "Tudo que é protegido na Constituição está preservado no texto final. Um dos temas polêmicos que encontrou consenso foi a manutenção do modelo federativo da radiodifusão". Alguns detalhes, porém, foram acertos de última hora. O texto aprovado ontem, por exemplo, obriga a transmissão de, pelo menos, um canal religioso no pacote oferecido pelas TV por assinatura, um pleito da bancada evangélica da Câmara. De acordo com o relator do projeto na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a Anatel terá a responsabilidade de determinar quais canais de programação deverão ser ofertados aos usuários, com a prioridade de estabelecer, pelo menos, um canal religioso por localidade. O projeto de lei já foi aprovado em três diferentes comissões: Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor; e Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.