O pedido da Comissão de Prerrogativas da OABRJ para que o Conselho de Contribuintes do Estado (CCE) do Rio de Janeiro suspendesse os prazos processuais em função da instabilidade do site da instituição - que inviabilizou o acesso aos acórdãos do conselho, impossibilitando a interposição de recursos voluntários - foi aceito nesta sexta-feira, dia 10. Em ofício enviado pelo presidente da Comissão de Prerrogativas da Seccional, Marcello Oliveira, a comissão requereu a suspensão dos prazos processuais na última terça-feira, 7, argumentando que a impossibilidade de acesso aos acórdãos do conselho configura um impedimento do regular exercício profissional da advocacia. O CCE inicialmente recomendou que advogados solicitassem a prorrogação dos prazos presencialmente ou via e-mail. "O presidente do Conselho de Contribuintes recebeu o nosso ofício , se sensibilizou com a questão processual trazida e hoje tivemos a publicação da portaria no Diário Oficial, prorrogando os prazos", afirmou a coordenadora de Defesa de Prerrogativas junto aos órgãos fazendários, Bianca Xavier. "Agradecemos ao presidente do conselho, Marcos Ferreira, por ter permitido que houvesse efetivamente a garantia das prerrogativas recursais e à equipe da Secretaria de Fazenda pela assistência e apoio à advocacia nesse momento tão difícil que trouxe essa insegurança quanto à própria legitimidade desses recursos".