Foi realizada nesta quinta-feira, dia 18, a Audiência de Instrução e Julgamento do pedido de reparação por danos morais do fotógrafo Izaqueu Alves, na 15ª Vara de Fazenda Pública. Ele é defendido, desde 2010, pela Comissão de Igualdade Racial (CIR) da OAB/RJ. Nesta audiência, foram realizadas a oitiva de um dos policiais envolvidos no caso, o outro não compareceu, e a apresentação da gravação do aúdio [ligação do Izaqueu para o número 190, em que ele questiona a necessidade de apresentar a carteira profissional de fotógrafo e recebe o xingamento: crioulo não é porra nenhuma], considerada pela CIR prova determinante no proceso. Ouça a ligação O processo segue, agora, para manifestação das partes: do Estado do Rio de Janeiro, através de sua procuradoria, e da OAB/RJ, quanto patrona do caso. A expectativa é de que a sentença na Vara de Fazenda seja prolatada no prazo máximo de três meses. Segundo o secretário-geral da CIR, Rogério Gomes, caso ela ainda não atenda às expectativas da Ordem, em que pese o respeito ao livre convencimento da magistrada, a comissão irá ao Supremo Tribunal Federal. "Que esse caso sirva de orientação para situações semelhantes", assinala. No âmbito criminal, os policiais receberam as penas de prestação de serviço, pagamento de cesta básica e comparecimento mensal ao fórum, pelo período de dois anos. Entenda o caso O fotógrafo foi abordado no dia 8 de dezembro de 2010, enquanto aguardava uma amiga na estação do metrô de Vicente de Carvalho. Dois policiais consideraram suspeito o fato de Izaqueu estar parado segurando uma mochila. Ao descobrirem que havia uma câmera fotográfica na bolsa, eles exigiram a apresentação de um registro profissional. Izaqueu se recusou, uma vez que não é necessário um registro para o exercício da profissão. O fotógrafo foi algemado e levado à 27ª Delegacia de Polícia, sob a acusação de desobediência e desacato. "A máquina é um objeto e vivemos em uma sociedade de consumo. Se eu comprei é minha, não preciso ter nenhum registro, a não ser que provem que eu roubei", disse Izaqueu. "É muito doloroso reviver esses momentos há tanto tempo, mas não vou recuar. A Justiça precisa ser feita. Eu luto por mim e por toda a população negra, humilhada pelo poder policial". A Comissão de Igualdade Racial foi determinante para que o fotógrafo passasse da condição de réu à de vítima - em 2013, os policiais foram requisitados pela juíza da 19ª Vara Criminal, acusados de abuso de autoridade e injúria grave. Segundo relatos de Izaqueu e de testemunhas, uma das frases ditas no momento da abordagem policial foi "crioulo não é porra nenhuma!". De acordo com Rogério Gomes, o caso é emblemático e um evento para se lamentar. "Buscamos dar a ele toda a assistência processual. Em primeiro lugar, diligenciamos em relação à imputação dirigida, já que ele não possuía antecedentes criminais e mesmo assim foi conduzido algemado à delegacia. Lamentavelmente um fato comum", afirmou. Em 2011, a comissão enviou ofício à Secretaria de Segurança Pública do Estado, e em 2012, ao Ministério Público, questionando a condição de réu do fotógrafo. Após as conquistas no âmbito criminal, a CIR decidiu ingressar, em 2014, com o processo por danos morais na Vara de Fazenda Pública. "O objetivo nesta fase da ação é exercer um carácter pedagógico, em desfavor do Estado. Princípios consagrados na doutrina e na jurisprudência, já que a conduta dos policiais envolvidos e a sanção aplicada por força de lei foi insignificante no âmbito Criminal", explicou Gomes. Na visão do secretário-geral da CIR, é importante criar um Leading Case, ou seja, servir de parâmetro e precedente no âmbito do Poder Judiciário. "Precisamos criar uma maior reflexão ou no mínimo ações efetiva e compromisso do Estado, notadamente sobre o racismo institucional. Vivemos de forma exaustiva denunciando um verdadeiro apartheid implícito e, não poucas as vezes, com a postura comissiva, omissiva e condescendente do Estado Brasileiro", lamentou. A audiência na 15ª Vara de Fazenda Pública foi acompanhada, também, por Sandra Cristina Machado e Melquizedeque Ramos da Silva, advogados e integrantes da CIR.