A Casa Civil da Presidência da República e o Ministério da Justiça informaram ontem que decidiram enviar ao Arquivo Nacional os documentos produzidos durante a ditadura militar (1964-1985) que estão em seu poder. Segundo a assessoria da Casa Civil, o órgão "determinou que os documentos citados sejam preparados e organizados para envio ao Arquivo Nacional, onde ficarão disponíveis para consulta pública". O presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos da OAB, Wadih Damous, disse que os entraves no acesso aos documentos "configuram desrespeito à lei de acesso a informações". A decisão da Casa Civil contrasta com o tratamento a um pedido feito em janeiro pela Folha por meio da Lei de Acesso à Informação. A reportagem pediu acesso a papéis produzidos pelo extinto Gabinete Civil. Em resposta, o órgão reconheceu a existência dos documentos, mas disse que não poderia atender ao pedido porque poderia haver neles informações protegidas por sigilo. Afirmou, ainda, que não teria como analisar o material para liberá-lo. A Folha recorreu alegando que eventuais dados do tipo não poderiam impedir a consulta, sob pena de comprometer a Lei de Acesso à Informação -porque qualquer órgão público poderia utilizar a mesma argumentação. Após a Casa Civil negar dois recursos, a reportagem recorreu à CGU (Controladoria Geral da União), que analisa o assunto desde dia 14.