Desde o dia 24 de setembro, estão sendo recepcionadas pelo sistema Projudi as cartas de execução de sentença penal expedidas pelas varas criminais de todo o estado, referentes às primeiras condenações dos réus não reincidentes, condenados às penas privativas de liberdade em regime fechado, semiaberto e aberto. O Tribunal de Justiça informa que dúvidas e pedidos de esclarecimentos quanto ao procedimento devem ser encaminhados para o email [email protected]. Veja aqui a íntegra do ato normativo.