A Comissão OAB Jovem lançou nesta quarta-feira, dia 14, a coleta de assinatura para a campanha Direito na escola. A iniciativa se soma a um Projeto de Lei de iniciativa popular, apoiado pela Seccional, pela inclusão de noções básicas de direitos e garantias fundamentais como disciplina obrigatória no Ensino Médio das redes pública e privada do estado. O lançamento se deu após a palestra O protagonismo da advocacia nas transformações sociais, ministrada pelo presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ, Luciano Bandeira, e pela professora de Direito Penal da PUC-Rio, Victória de Sulocki. Presidente da OAB Jovem, Tomas Ribas explicou que a intenção do grupo não é simplesmente ensinar Direito nas escolas, mas sim munir a sociedade com conhecimentos que proporcionem sua emancipação. “Somos uma população carente de informação. Sem conhecimento um cidadão não sabe o que pode reivindicar nem como reivindicar. Nas periferias, chegam a força policial, as remoções, os oficiais de justiça, os tanques de guerra e os caveirões. Mas os direitos não chegam. Precisamos que as pessoas se vejam como sujeitos de direitos. Precisamos que os jovens saiam das escolas munidos de educação e sendo de fato cidadãos”, apontou Ribas. Segundo ele, a ideia de propor o projeto por meio de iniciativa popular é para que a população faça parte desta medida: “Queremos que a OAB seja facilitadora de um projeto que represente a união de diversos seguimentos da sociedade. Não queremos mais exclusões. Quando apresentarmos a proposta na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), não teremos um nome ou uma entidade à frente dele. Teremos mais de 24 mil pessoas [número de assinatura necessário para a apresentação da proposta] atestando a importância do conhecimento de direitos para a sociedade”. Em sua fala, o presidente da Comissão de Prerrogativas, Luciano Bandeira, destacou o papel combativo dos advogados ao longo dos anos na defesa do Estado Democrático de Direito e apontou o momento atual do país como mais uma dessas fases de embate. “Vivemos tempos difíceis que beiram o fascismo, com projetos assustadores em tramitação. Não existe solução fora do processo democrático. Um advogado não pode aceitar nunca que se mudem as regras do jogo desta forma. A iniciativa da OAB Jovem é importante para esclarecer à sociedade que a saída pelo arbítrio não resolve os problemas fundamentais do nosso país. A solução está no direito e no acesso à Justiça”, salientou. Para Luciano, a forma como a jurisdição é prestada hoje em dia é que deveria ser a pauta da discussão política: “O acesso à Justiça, a falência de investimentos na Defensoria Pública, o respeito à Constituição e aos direitos e garantias fundamentais são a base de uma sociedade fortalecida. Isso é que vai transformar nosso país. Os problemas não são resolvidos por um salvador ou uma entidade. Eles se dissolvem através de discussões coletivas, com a construção de uma política que efetivamente cuide de todos de forma igual. A democratização do conhecimento é o primeiro passo”. Pelo projeto defendido pela OAB Jovem serão incluídos como obrigatórios na matriz curricular os pressupostos históricos e filosóficos da criação da Constituição de 1988, os direitos e garantias fundamentais, os princípios da administração pública, o processo legislativo, os direitos humanos e as noções básicas de direito do consumidor, por exemplo. Segundo o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, o objetivo é auxiliar a formação cidadã de estudantes do Ensino Médio, ampliando o conhecimento sobre seus direitos e deveres democráticos. “O Projeto de Lei pretende levar ao Ensino Médio, momento de início da maioridade, o debate de temas universais como representatividade do voto, igualdade, direitos e deveres constitucionais, além do modelo político e administrativo do Brasil. A OAB/RJ quer, assim, tornar o jovem cada vez mais participativo e ciente de suas garantias como cidadão, sendo capaz de exercê-las plenamente em nossa democracia”, explica. Participaram do lançamento da campanha o ex-presidente da comissão OAB Vai à Escola Rogério Borba, o vice-presidente da Associação Municipal de Estudantes Secundaristas, João Pedro Timóteo, o representante da Coordenação Regional de Estudantes de Direito (Cored) Luiz Fernando Azevedo e a professora secundarista Helena Rossi. A OAB Jovem está organizando um extenso de calendário para a coleta de assinaturas em todo o estado. Em breve, mais informações serão divulgadas a respeito.