Câmara do Rio aprova leis inconstitucionais Do jornal O Globo 01/09/2008 - Desde 1977, nunca em uma legislatura a Câmara dos Vereadores do Rio aprovou tantas propostas para disciplinar a rotina da cidade. A partir de 2005, 1.016 projetos foram votados no plenário e se transformaram em leis. Mas quantidade nem sempre é sinônimo de qualidade. Levantamento feito pelo GLOBO mostra que, até agora, 197 dessas leis (19,38%) foram julgadas inconstitucionais pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. São propostas que eram benevolentes com os eleitores, mas condenadas a não sair do papel por não serem atribuição da prefeitura ou por criarem despesas não previstas no orçamento municipal. Entre as propostas que sobrecarregam o TJ do Rio - 70% dos processos são de projetos aprovados pelas câmaras municipais - estão leis que prevêem a construção de hospitais, descontos em locais turísticos e gratuidade para idosos no Estádio do Engenhão. Por ironia, o vereador da atual legislatura que mais teve leis que caíram na Justiça (13) não freqüenta a Casa há oito meses. É Jerônimo Guimarães Filho, o Jerominho (PMDB), que está preso desde fim de dezembro, acusado de envolvimento com milícias. Apesar da perda de energia com leis inconstitucionais, Jorge Felippe e Andrea Gouvêa Vieira (PSDB) acreditam que o volume de ações judiciais tende a diminuir. Em 2007, por iniciativa dos dois, foi baixado um precedente regimental prevendo que a Comissão de Justiça e Redação deveria analisar previamente a constitucionalidade dos projetos antes de irem a plenário. Enquanto isso, projetos importantes não vingaram. Em tramitação desde 2002, a revisão do Plano Diretor do município já teve quatro versões, dezenas de audiências públicas e não tem prazo para ser votada. A tendência, como admite o presidente da Comissão de Revisão, Jorge Felippe (PMDB) , é que o processo só termine em 2009, com o Legislativo renovado (em média, de 50% a 60% dos vereadores não são reeleitos) e a eleição de um novo prefeito. O atual plano, argumentam especialistas, entrou em vigor numa época em que não existiam regras urbanísticas regulamentadas pelo Estatuto da Cidade (2001) para estimular ou limitar o crescimento de regiões da cidade. A lista inclui mecanismos como o IPTU progressivo, em que se cobra mais de donos de terrenos ou imóveis vazios para evitar que essas áreas fiquem sem uso, à espera de valorização. "O Plano Diretor é de 1992 e está defasado. A revisão estava prevista para ser feita há seis anos. A conseqüência é não termos regras claras sobre o que se pode ou não construir na cidade. Isso favorece não apenas a especulação imobiliária no asfalto, como a favelização", diz Regina Chiaradia, representante da Federação das Associações de Moradores (FAM-Rio) no Conselho Municipal de Políticas Urbanas (Compur). Com o Plano Diretor em compasso de espera outros projetos também ficam na fila, pois dependem das diretrizes a serem estabelecidas. Como a aprovação de um novo Código Municipal de Obras para simplificar as licenças de construção. As regras atuais têm 30 anos. "Há linhas de financiamento para a classe média baixa. Mas muitos empresários têm preferido construir na Baixada Fluminense, onde há regras definidas, do que na Zona Norte. Bairros com legislação moderna, como São Cristóvão e Freguesia, são exceções", diz Conde Caldas, presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Associação de Dirigentes do Mercado Imobiliário (Ademi). Já o presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara, Luiz Guaraná (PSDB), afirma que a responsabilidade deve ser dividida com o prefeito, que tem maioria na Casa, para votar matérias de interesse. Cesar Maia diz crer que o plano será aprovado após as eleições.